ACÓRDÃO Nº 124/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 124/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.630/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Jofre Boaventura Barros (863.***.***-68)
4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Riane Romeiro Bispo (10800/OAB-AL), Fernando Tadeu
Bezerra de Albuquerque (5126/OAB-AL) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Jofre
Boaventura Barros contra o Acórdão 1.369/2024-Plenário, em que o TCU julgou irregulares
suas contas e o condenou ao pagamento de débito e multa e à inabilitação, neste processo de
tomada de contas especial, instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), acerca
do Contrato de Subvenção Econômica (CSE) 6003 0000134/2014, firmado entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa de Alagoas (Fapeal) e a empresa Verdom Indústria e Comércio Ltda., tendo
como objeto o desenvolvimento de um compósito de resinas poliméricas, intitulado
"Cocosbeton".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, II, e 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0124-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.