ACÓRDÃO Nº 123/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 123/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.124/2019-1
1.1. Apensos: 009.153/2022-5; 009.154/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
3.2. Recorrente: Ely Marcos Rodrigues Batista (369.***.***-34)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Nikolas Gabriel Pinto de Oliveira (22334/OAB-PA)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Ely Marcos
Rodrigues Batista, prefeito do Município de Oeiras do Pará/PA no período de 2013 a 2016, em
face do Acórdão 570/2022-Plenário, nesta tomada de contas especial, instaurada pela
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão da omissão no dever de prestar contas
de recursos federais transferidos ao município nos exercícios de 2013 e 2015.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente, à Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social e à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0123-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.