ACÓRDÃO Nº 122/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 122/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.908/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não há
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo referente a
projeto de súmula aprovado pela Comissão de Jurisprudência do TCU, que trata do pagamento
de vantagens remuneratórias concedidas por decisão judicial referentes a planos econômicos
nos proventos de aposentadoria ou pensão.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 85, 87 e 89 do Regimento Interno e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar o presente projeto de súmula, na forma do texto a seguir:
"As vantagens remuneratórias concedidas por decisão judicial com trânsito em
julgado referentes a pagamentos decorrentes de planos econômicos ou congêneres devem ser
pagas em valores nominais e absorvidas por reajustes ou reestruturações de carreira
supervenientes, tendo em vista o princípio constitucional da reserva legal estrita para a fixação
da remuneração dos servidores públicos."
9.2. determinar a publicação deste acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal de Contas da União;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0122-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.