ACÓRDÃO Nº 121/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 121/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.237/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Carlos Afonso Zaidan Filho (233.***.***-34); Daniel José Florêncio
de Melo (084.***.***-63); Mauro de Carvalho Paes de Andrade (171.***.***-15 - falecido);
Vanildo Rosendo da Silva (276.***.***-00)
4. Unidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (Creci/PE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Valdemir Alberis Bezerra Junior (20889/OAB-PE),
representando Carlos Afonso Zaidan Filho; e João Victor Dantas Paes de Andrade,
representando Mauro de Carvalho Paes de Andrade
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (Creci/PE) em razão do desvio de
recursos da entidade por meio de simulação de despesas e aquisição de passagem aérea.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "c" e "d", §3º; 19, caput; 23, III; 26; 28,
II; 57; e 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, III e IV, §5º, §7º; 214, III, "a" e "b"; 217; 267; e 270
do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Daniel José Florêncio de Melo, Vanildo
Rosendo da Silva e o espólio de Mauro de Carvalho Paes de Andrade;
9.2. julgar irregulares as contas de Daniel José Florêncio de Melo, Vanildo Rosendo
da Silva, Carlos Afonso Zaidan Filho e espólio de Mauro de Carvalho Paes de Andrade,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até
a data do seu pagamento, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Conselho Regional de Corretores de
Imóveis da 7ª Região:
9.2.1. débitos solidários de Daniel José Florêncio de Melo, Carlos Afonso Zaidan
Filho e espólio de Mauro de Carvalho Paes de Andrade:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/9/2012 .5.000,00
. .26/9/2012 .2.000,00
. .11/10/2012 .5.000,00
. .24/10/2012 .2.800,00
. .27/11/2012 .2.500,00
. .19/12/2012 .1.500,00
. .26/12/2012 .3.700,00
9.2.2. débitos solidários de Daniel José Florêncio de Melo, Vanildo Rosendo da Silva
e Carlos Afonso Zaidan Filho:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/1/2013 .2.750,00
. .8/1/2013 .1.646,15
. .17/1/2013 .2.700,00
. .6/2/2013 .3.800,00
. .22/2/2013 .2.800,00
. .27/2/2013 .2.200,00
. .8/3/2013 .2.350,00
. .12/3/2013 .1.500,00
. .27/3/2013 .800,00
. .1/4/2013 .1.650,00
. .3/4/2013 .2.200,00
. .10/4/2013 .1.800,00
. .10/5/2013 .1.550,00
. .21/5/2013 .1.650,00
. .4/6/2013 .1.800,00
. .4/6/2013 .2.300,00
. .11/6/2013 .4.500,00
. .17/6/2013 .1.650,00
. .28/6/2013 .2.550,00
. .1/8/2013 .1.900,00
. .15/8/2013 .1.720,00
. .3/9/2013 .6.050,00
. .14/3/2013 .1.200,00
. .18/3/2013 .2.000,00
. .19/4/2013 .1.880,00
. .29/5/2013 .2.800,00
. .7/6/2013 .1.700,00
. .2/9/2013 .1.430,00
. .1/10/2013 .1.050,00
. .2/9/2013 .770,00
. .18/7/2013 .1.700,00
. .23/7/2013 .1.650,00
. .18/7/2013 .1.100,00
. .9/9/2013 .770,00
. .15/10/2013 .1.000,00
. .7/11/2013 .1.380,00
9.2.3. débitos solidários de Daniel José Florêncio de Melo e Vanildo Rosendo da
Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/10/2013 .438,63
. .21/10/2013 .438,63
. .20/11/2013 .438,63
9.3. aplicar individualmente as seguintes multas, nos valores respectivamente
discriminados, fixando aos responsáveis o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Valor (R$)
. .Daniel José Florêncio de Melo .190.000,00
. .Carlos Afonso Zaidan Filho .185.000,00
. .Vanildo Rosendo da Silva .145.000,00
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira em 15 dias, a contar do recebimento das
notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos respectivos encargos legais
sobre o valor de cada uma;
9.6. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. considerar graves as infrações cometidas por Daniel José Florêncio de Melo,
Vanildo Rosendo da Silva e Carlos Afonso Zaidan Filho e inabilitá-los para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de cinco
anos;
9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Conselho Regional de Corretores
de Imóveis 7ª Região (Creci/PE), ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e à
Procuradoria da República do Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0121-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.