ACÓRDÃO Nº 120/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 120/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.001/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Senador Rogério Simonetti Marinho
4. Unidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho (AudBenefícios)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Senador Rogério Simonetti Marinho acerca de possíveis irregularidades relacionadas à viagem
do Ministro da Previdência Social Carlos Roberto Lupi para a Arábia Saudita em dezembro de
2023,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 235, parágrafo único; e 237, inciso III, do
Regimento Interno-TCU c/c art. 103, §1°, da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
9.2. comunicar esta decisão ao representante, ao Ministério da Previdência Social e
à Comissão de Ética Pública e à Controladoria-Geral da União;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 2/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0120-
02/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Bruno
Dantas e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.