ACÓRDÃO Nº 119/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 119/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Elisabeth Freitas de Araujo em face de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 21/2022, sob a responsabilidade da Universidade Federal do Oeste da Bahia,
cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada em prestação de serviço de
limpeza, jardinagem e conservação;
Considerando que a representante alega que as estimativas de preços se revelaram
incoerentes e que o Pregão Eletrônico 7/2022 teria sido injustificadamente anulado, resultando
na deflagração do Pregão Eletrônico 21/2022;
Considerando que a anulação do Pregão Eletrônico 7/2022 restou devidamente
motivada pela unidade jurisdicionada (peça 10, p. 1-2);
Considerando que houve a participação de dezoito licitantes no Pregão Eletrônico
21/2022 (peça 4, p. 2-4), com dezenas de lances a cada item do grupo licitado, fazendo com
que a sessão pública mitigasse os riscos de eventual contratação antieconômica;
Considerando que o certame foi homologado com o valor de R$ 2.707.154,76,
quantia inferior ao certame anterior (R$ 2.872.845,02) e ao estimado pela Administração (R$
3.731.371,32);
Considerando, portanto, a ausência de interesse público no processamento da
presente representação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 11-12,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU;
b) levantar o sigilo das peças 1 e 2 dos presentes autos, posto não haver
fundamentação legal para a classificação restrita de ambos os documentos;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal do Oeste da
Bahia e à representante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-029.111/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia.
1.2. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao Ministro Antonio
Anastasia
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Elisabeth Freitas de Araujo (CPF: 014.***.***-01).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.