ACÓRDÃO Nº 118/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 118/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90126/2024, sob a responsabilidade da
Base Aérea de Natal, cujo objeto é a contratação de empresa de serviço de implantação e
operacionalização de sistema informatizado de gestão de frota e equipamentos motorizados;
Considerando que a representante alega, em suma, ilegalidade da fixação de
desconto mínimo e abusividade do instrumento de medição do resultado (IMR);
Considerando que, de acordo com o Termo de Julgamento (peça 11), a sessão
pública foi aberta em 18/12/2024, contando com a participação de seis licitantes, incluindo a
representante, evidenciando que não houve restrição à participação de interessados;
Considerando que, segundo o Termo de Homologação (peça 12), o objeto foi
adjudicado e a licitação foi homologada para a empresa vencedora BC Gestão de Serviços Ltda.
pelo melhor lance de R$ 620.435,88 (total) e valor negociado de R$ 620.396,65 (total),
configurando redução de R$ 108.467,46 em relação ao valor estimado de R$ 728.864,11;
Considerando que o Tribunal, ainda na vigência da Lei 8.666/1993, manifestava
entendimento pela ausência de irregularidade na fixação de percentual mínimo de desconto,
não se confundindo esta prática com o estabelecimento de preço mínimo, isto sim então
vedado pelo art. 40, caput, X, da Lei revogada (Acórdãos 1.633/2020-TCU-Plenário, relator
Ministro Raimundo Carreiro, e 359/2021-TCUPlenário, relator Ministro Bruno Dantas);
Considerando que, semelhantemente, o art. 24 da Lei 14.133/2021 não veda
expressamente o estabelecimento de desconto mínimo;
Considerando que o IMR encontra base normativa (inciso IX do Anexo I da IN
Seges/MP 5/2017), não sendo usado com o fim de penalizar a contratada (como a multa), mas
sim para permitir a melhoria contínua dos serviços, não havendo irregularidade em sua
utilização no PE 90126/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Base Aérea de Natal e à
representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-028.919/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Base Aérea de Natal.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ:
05.340.639/0001-30).
1.6. Representação legal: Emanuelle Frasson da Silva (480843/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.