ACÓRDÃO Nº 117/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 117/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar,
formulada por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 90002/2024, sob a responsabilidade da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana), cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para elaboração de um estudo setorial sobre o impacto do lançamento dos
esgotos domésticos na qualidade das águas superficiais de rios e lagos do Brasil;
Considerando que a denunciante alega, em suma, que o edital da aludida
Concorrência permitiria a inversão da ordem de julgamento por técnica e preço das propostas
técnicas e de preços de licitante, em desacordo com o § 2º do art. 36 da Lei 14.133/2021;
Considerando, contudo, que, somente após concluída a avaliação e ponderação das
propostas técnicas, será realizada a verificação da conformidade das propostas de preço (item
5.16);
Considerando, portanto, que a previsão editalícia observa os ditames do § 2º do
art. 36 da Lei 14.133/2021; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 10-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico e à denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-026.645/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.