ACÓRDÃO Nº 116/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 116/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto
por Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, peça 178, contra o Acórdão 5.027/2020-TCU-1ª
Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, proferidos no bojo de TCE em que o
Colegiado, dentre outras deliberações, considerou o recorrente revel e julgou irregulares suas
contas, com imputação de débito e aplicação de multa, em face da não comprovação da boa e
regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde repassados ao Município de Autazes
(AM) nos exercícios de 2013 e 2014;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 181-183), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de
Contas (peça 185);
Considerando que o recorrente faz referência ao inciso II do art. 35 da Lei
8.443/1992, sem apresentar provas concretas relativas à falsidade de documentos para
fundamentar o acórdão de condenação;
Considerando que as razões recursais pugnam apenas pela nulidade da citação,
pautada em suposta falsificação do aviso de recebimento e endereço incompleto;
Considerando, contudo, que a falsidade de assinatura não se confunde com
falsidade de documento utilizado na decisão condenatória, o que impede o preenchimento do
requisito de admissibilidade;
Considerando que a citação foi regularmente realizada por meio do Ofício
1602/2018-TCU/SECEX-AM (peças 30 e 31), entregue no endereço do responsável constante da
base de dados da Receita Federal (peça 28, p. 1);
Considerando ser válida a utilização do endereço constante na base de dados da
Receita Federal para fins de comunicações processuais, cabendo ao responsável manter seu
domicílio atualizado perante os órgãos públicos;
Considerando que não é necessária a entrega pessoal das comunicações
processuais realizadas pelo TCU, razão pela qual o aviso de recebimento não precisa ser
assinado pelo próprio destinatário;
Considerando que, em outros processos (TC 025.238/2016-7 e TC 034.469/2016-8),
o recorrente reconheceu a validade das comunicações processuais enviadas para o mesmo
endereço utilizado nos presentes autos, em cujos avisos de recebimento constam assinatura
compatível com a aposta no aviso de recebimento da citação realizada nesta TCE (peça 31); e
Considerando que não ocorreu a prescrição quinquenal ou intercorrente, definidas
nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Raimundo Wanderlan
Penalber Sampaio, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos
do art. 35 da Lei 8.443/92, c/c art. 288 do RI/TCU; e
b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-023.335/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.353/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.352/2024-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 005.356/2024-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.359/2024-4
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04); e R
Construcao Civil Ltda (08.642.595/0001-90).
1.3. Recorrente: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04).
1.4. Órgão/Entidade: Município de Autazes (AM).
1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Elane Laborda da Silva (11222/OAB-AM) e José Fernandes
Junior (1947/OAB-AM), representando Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.