ACÓRDÃO Nº 115/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 115/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços 29/2024, sob
responsabilidade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento
Nacional (Sebrae/DN), tendo por objeto a contratação de um bureau de Customer Relationship
Management (CRM), Gestão de Relacionamento com o Cliente, especializado para fornecer
serviços de estratégia, desenvolvimento, integração e execução de jornadas de relacionamento
CRM no Marketing Cloud da Salesforce.
Considerando que o representante alegou, em suma, as seguintes irregularidades
no certame:
nulidade da revogação do PE-SRP 16/2024, que antecedeu o PE-SRP 29/2024, por
desvio de finalidade;
exigências de habilitação técnica, notadamente o item 6.3, alíneas "a", "b" e "c.3"
do edital, restritivas à competição e sem justificativa; e
consideração de cada Sebrae/UF como sendo uma entidade autônoma, quando
todo o Sistema Sebrae deveria ser considerado uma única entidade.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando a inexistência de plausibilidade jurídica tanto ao suposto desvio de
finalidade na revogação do PE-SRP 16/2024, quanto à suposta consideração de cada Sebrae/UF
como entidade autônoma;
considerando que a vedação à aceitação do somatório de atestados para fins de
comprovação da capacidade técnico-operacional tem o potencial de restringir a
competitividade do certame, devendo tal vedação ser justificada, técnica e detalhadamente, no
processo administrativo de contratação, consoante jurisprudência desta Corte de Contas
(Acórdão 1.153/2024-Plenário, relator: Ministro Antonio Anastasia);
considerando que, a despeito da vedação constante do instrumento convocatório,
seis empresas apresentaram propostas na sessão pública do PE-SRP 29/2024, não se
configurando em concreto a restrição da competitividade;
considerando que, com base nos elementos constantes dos autos, a entidade
contratante conseguiu preços atrativos, com descontos que superam os 50% do valor de
referência, e que não foram identificados indícios de sobrepreço na contratação ora em
análise;
considerando estar configurado o perigo da demora reverso, uma vez que se trata
de contratação de serviço ou bem essencial ao funcionamento das atividades da unidade
jurisdicionada, e não haver contrato anterior com o mesmo objeto com razoável vigência ou
possibilidade de prorrogação;
considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como nos pareceres da
unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la, parcialmente,
procedente, expedindo o comando especificado no item 1.6 abaixo;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-026.209/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Departamento Nacional.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Edinando Luiz Brustolin (21087/OAB-SC), Carolina de
Medeiros Back (50084/OAB-SC) e Arthur Martins Fonseca Valença (72489/OAB-SC),
representando 9mm Propaganda Ltda.; Thiago Brugger da Bouza (20883/OAB-DF), Laura
Delalibera Mangucci Rodrigues (47835/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no PE-SRP
29/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes: vedação ao somatório atestado para fins de comprovação da
prestação de serviços a empresas com mais de dez milhões de clientes, prevista no item 6.3,
alíneas "b" e "c.3", do edital, em afronta à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 1.153/2024, 2.291/2021 e 1.231/2012, todos do Plenário do TCU.