ACÓRDÃO Nº 114/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 114/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento de determinações e recomendações expedidas por
este Tribunal no âmbito do Acórdão 2.179/2022-Plenário, de minha relatoria, que apreciou o
Relatório de Fiscalização 12/2022, referente à auditoria integrada com o objetivo de avaliar as
operações de crédito realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do
Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO).
Considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 143, inciso V, "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU e no art. 37 da Resolução TCU 259/2014, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.1. e 9.3. do Acórdão
2.179/2022-Plenário;
b) considerar implementada a recomendação contida no item 9.2 do Acórdão
2.179/2022-Plenário;
c) considerar implementada a recomendação contida no item 9.4 do Acórdão
2.179/2022-Plenário, por parte da Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste
(Sudeco);
d) considerar em implementação a recomendação contida no item 9.4 do Acórdão
2.179/2022-Plenário, por parte da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
(Sudam) e do Nordeste (Sudene);
e) apensar, definitivamente, o presente processo ao TC 002.138/2022-0;
f) encaminhar cópia da presente decisão, juntamente com a instrução de mérito da
AudAgroAmbiental, às seguintes instituições: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR); Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco); Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB); Banco da
Amazônia S.A. (Basa) e Banco do Brasil S.A. (BB).
1. Processo TC-021.540/2022-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades: Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do
Brasil S.A.; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência do Desenvolvimento do Centro-oeste;
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.