ACÓRDÃO Nº 113/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 113/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de acompanhamento de acordo de leniência em fase de
negociação entre a Controladoria-Geral da União (CGU)/Advocacia-Geral da União (AGU) e a
empresa referenciada no Ofício 14492/2022/SCC/CGU - Caso 68.
Considerando que o tema se encontra regulado neste Tribunal pelo Acordo de
Cooperação Técnica, de 6/8/2020 (ACT/2020), firmado entre a CGU, a AGU, o TCU e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de definir diretrizes e ações em
matéria de combate à corrupção, especialmente, em relação aos acordos de leniência previstos
na Lei 12.846/2013;
considerando que a CGU/AGU apresentou os elementos constantes nas peças 18 e
19, informando que o acordo está em condições de ser assinado;
considerando que a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) verificou que o acordo a ser celebrado não inclui
valores de dano ao erário, de forma que fica prejudicada a manifestação de mérito do TCU no
âmbito do procedimento previsto no ACT/2020;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo com
a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992; c/c
os arts. 1º, inciso II, e 230 do Regimento Interno; e c/c os arts. 8º a 10 da IN-TCU 95/2024,
em:
considerar prejudicada a manifestação de mérito do TCU, ante a falta de inclusão
do valor de dano ao erário no acordo de leniência a ser celebrado;
arquivar o processo e comunicar esta decisão à AGU/CGU.
1. Processo TC-027.749/2022-3 (ACORDO DE LENIÊNCIA)
1.1. Responsável: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.