ACÓRDÃO Nº 112/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 112/2025 - TCU - Plenário
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde, originalmente, em desfavor de João Antônio Barboza, ex-prefeito municipal
de Serrana/SP, e de Miriam de Souza Marcelani, ex-secretária municipal de saúde, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao município.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da
Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por
unanimidade, em:
i) retificar, por inexatidão material, o item 9.3 do Acórdão 9706/2024-TCU-1ª
Câmara, de forma que:
Onde se lê:
"9.3. aplicar a Miriam de Souza Marcelani, com fundamento no art. 58 da Lei
8.443/1992, multa de" (...)
Leia-se:
9.3. aplicar a Miriam de Souza Marcelani, com fundamento no art. 58, inciso II da
Lei 8.443/1992, multa de (...)
1. Processo TC-040.593/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Iages - Instituto de Apoio e Gestão à Saúde (18.593.381/0001-
25); João Antônio Barboza (833.***.***-53); Miriam de Souza Marcelani (159.***.***-26);
Prefeitura Municipal de Serrana/SP (44.229.813/0001-23).
1.2. Unidade: Fundo Municipal da Saúde de Serrana.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Daniel Fernandes de Freitas (OAB-SP 265992),
representando Prefeitura Municipal de Serrana/SP.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.