ACÓRDÃO Nº 111/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 111/2025 - TCU - Plenário
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Pedro
Gabriel Lancelloti Pinto, em relação aos recursos recebidos no âmbito do Termo de
Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 216820/2014-6.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da
Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por
unanimidade, em:
i) retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 5903/2024-TCU-1ª
Câmara, de forma que:
Onde se lê:
(...) "condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro
Nacional" (...)
Leia-se:
(...) condenando-o ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) (...)
1. Processo TC-024.617/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Gabriel Lancelloti Pinto (147.***.***-30).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.