ACÓRDÃO Nº 110/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 110/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão interposto por Antenor Moreira Paz contra o Acórdão 1.301/2019-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas do recorrente, com condenação
em débito solidário e aplicação de multa individual.
Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível com o
recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, tendo se limitado a invocar,
como fundamento para o recurso de revisão interposto, o inciso II do art. 35 da Lei 8.443/1992
(falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão
recorrido);
considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração,
recurso já utilizado pelos recorrentes, e que teve provimento negado por meio do Acórdão
3.665/2021-2ª Câmara;
considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e
revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo
civil;
considerando que, desse modo, o recurso não atende aos requisitos específicos de
admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando, ainda, que o exame da prescrição, à luz dos critérios estabelecidos
na Resolução-TCU 344/2022, foi realizado no acórdão que julgou o recurso de reconsideração,
conforme relatório e voto (peça 188, itens 10 e 11);
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288, do
Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Antenor Moreira Paz contra o
Acórdão 1.301/2019-TCU-2ª Câmara, ante o não atendimento dos requisitos de
admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-011.518/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 018.099/2024-6 (Cobrança Executiva); 018.097/2024-3 (Cobrança
Executiva); 018.100/2024-4 (Cobrança Executiva); 018.098/2024-0 (Cobrança Executiva).
1.2. Responsáveis: Antenor Moreira Paz (232.***.***-04); Construtora Parica Ltda.
- Me (03.686.945/0001-05); José Elenilto Ferreira Lima (265.***.***-34).
1.3. Recorrente: Antenor Moreira Paz (232.***.***-04).
1.4. Unidade: Prefeitura Municipal de Tefé/AM.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4177/OAB-AM),
representando Antenor Moreira Paz; Lucca Fernandes Albuquerque (11.712/OAB-AM),
representando Construtora Parica Ltda - Me; Ronaldo Lima Queiroz; e José Elenilto Ferreira
Lima.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.