ACÓRDÃO Nº 109/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 109/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos no dia 28/11/2024, para atendimento ao disposto no Ofício
de Notificação de Acordão 51379/2024-TCU/Seproc, cuja ciência ocorreu em 11/11/2024.
Considerando que o prazo inicialmente concedido teve como data limite para
cumprimento o dia 26/11/2024 (prazo de 15 dias) para o subitem 1.7.1; e o dia 11/12/2024
(prazo de 30 dias) para o subitem 1.7.5 do Acórdão 9.784/2024-TCU-1ª Câmara;
considerando o parecer da unidade instrutora (peça 12);
considerando o lapso temporal entre a efetiva realização do pedido e esta
deliberação, especialmente em vista do período do recesso de 17/12/2024 a 16/1/2025;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a
prorrogação dos prazos referidos por 15 dias, a contar da data desta deliberação,
independentemente de notificação da parte.
1. Processo TC-021.203/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Rosemary Alves Pereira (152.***.***-68); Secretaria de Gestão
de Pessoas.
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.