ACÓRDÃO Nº 108/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 108/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Wânia Maria das Graças Pontes Maralmado, Coordenadora
Geral de Gestão de Pessoas - DAH), para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de
Acordão 51381/2024-TCU/Seproc, cuja ciência ocorreu em 11/11/2024;
Considerando que o prazo inicialmente concedido teve como data limite para
apresentação da resposta o dia 26/11/2024 (prazo de 15 dias) para o subitem 1.7.1. e em
11/12/2024 (prazo de 30 dias) para os subitens 1.7.2. e 1.7.4. do Acórdão Nº 9782/2024 - TCU
- 1ª Câmara;
considerando o parecer favorável da unidade instrutora (peça 12);
considerando que o período de recesso, de 17/12/2024 a 16/1/2025, será excluído
da contagem dos prazos processuais, com retomada a partir de 17/1/2025;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar parcialmente a prorrogação de prazo por 15
dias para o cumprimento do subitem 1.7.1. e por 30 dias para o cumprimento dos subitens
1.7.2. e 1.7.4. do Acórdão Nº 9782/2024 - TCU - 1ª Câmara, com encerramento dos prazos ora
concedidos respectivamente em 31/1/2025 e em 15/2/2025.
1. Processo TC-022.536/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Afonso Dias Melo (101.***.***-82).
1.2. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.