ACÓRDÃO Nº 106/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 106/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (Ismênio Bezerra, Diretor de Governança, Planejamento e Inovação), para
atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acordão 51025/2024-TCU/Seproc, cuja
ciência ocorreu em 11/11/2024;
Considerando que o prazo inicialmente concedido teve como data limite para
apresentação da resposta o dia 26/11/2024 (prazo de 15 dias) para os subitens 1.7.1. e 1.7.2, e
em 11/12/2024 (prazo de 30 dias) para o subitem 1.7.3, do Acórdão Nº 9524/2024 - TCU - 1ª
Câmara;
considerando o parecer favorável da unidade instrutora (peça 17);
considerando que o período de recesso, de 17/12/2024 a 16/1/2025, será excluído
da contagem dos prazos processuais, com retomada a partir de 17/1/2025;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar parcialmente a prorrogação de prazo por 15
dias, para o cumprimento dos subitens 1.7.1. e 1.7.2. e por 30 dias para o cumprimento do
subitem 1.7.3. do Acórdão Nº 9524/2024 - TCU - 1ª Câmaras, com encerramento dos prazos ora
concedidos respectivamente em 31/1/2025 e em 15/2/2025.
1. Processo TC-019.157/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Alfredo Delgado Baade (235.***.***-20).
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.