ACÓRDÃO Nº 105/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 105/2025 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de análise sobre a desestatização, por meio de
arrendamento portuário na modalidade simplificada, dos terminais RDJ10 e RDJ11, localizados
no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ, administrado pela PortosRio;
Considerando que a análise técnica que fundamenta a presente decisão teve o
objetivo de verificar a completude dos documentos e propor o escopo da fiscalização;
Considerando que os terminais em questão se qualificam como arrendamentos
simplificados, os quais, nos termos da IN-TCU 81/2018 e do Decreto 8.033/2013, são
destinados a projetos de menor materialidade e relevância;
Considerando que o terminal RDJ10 possui uma área de 15.873 m² e o terminal
RDJ11 possui uma área de 7.787 m² e ambos são destinados à movimentação e armazenagem
de carga geral não conteinerizada e granel sólido;
Considerando que o investimento estimado para o terminal RDJ10 é de R$
32.576.138,10, com uma capacidade dinâmica de 262.800 t/ano e uma receita máxima
estimada de R$ 32.608.224,00 por ano, e que o valor total máximo do contrato de
arrendamento do terminal RDJ10 é de R$ 293.474.016,00;
Considerando que o investimento estimado para o terminal RDJ11 é de R$
6.799.048,79, com uma capacidade dinâmica de 194.400 t/ano e uma receita máxima estimada
de R$ 24.121.152,00 por ano, e que o valor total máximo do contrato de arrendamento do
terminal RDJ11 é de R$ 217.090.368,002;
Considerando que os principais documentos relacionados aos terminais RDJ10 e
RDJ11 incluem diversos estudos, pareceres e documentos, integralmente mencionados e
referenciados na instrução técnica que fundamenta este Acórdão;
Considerando que a documentação foi enviada ao TCU em 24/9/2024, com
complementos recebidos em 23/12/2024;
Considerando a avaliação preliminar da unidade instrutora à peça 37, no sentido de
que a documentação submetida à apreciação do Tribunal contém informações mínimas e
suficientes para a instrução dos autos, nos termos do disposto no art. 9º da IN-TCU 81/2018 c/c
o art. 2º da Portaria-Segecex 17/2020;
Considerando que, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, o terminal
RDJ11 está inserido em um contexto de baixos risco, relevância e materialidade quando
comparado a outros empreendimentos do setor portuário;
Considerando que a otimização dos trabalhos e dos recursos disponíveis e a busca
de maior efetividade à atuação do TCU autorizam a dispensa de análise aprofundada de casos
de menor significância, com fundamento no art. 2º, §§ 1º e 5º, da IN-TCU 81/2018 e conforme
realizado em situações similares (Acórdão 2.795/2020-TCU-Plenário e TCs 020.812/2022-1,
037.173/2019-7, 015.197/2020-4, 039.655/2020-2, 012.439/2021-5, 012.474/2021-5,
008.373/2023-0, 014.964/2023-6, 005.505/2024-0 e 006.872/2024-7);
Considerando que a hipótese de dispensa de análise não impede o controle
externo dos futuros atos administrativos do processo de arrendamento em sede de denúncias
ou representações, ou mesmo por iniciativa própria deste Tribunal, em caso de indícios de
irregularidades sobre o procedimento licitatório do arrendamento;
Considerando que, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, os elementos
constitutivos da desestatização do terminal RDJ10 ensejam e justificam exame mais
aprofundado, mas de escopo reduzido, visto se tratar de arrendamento simplificado, conforme
previsto no art. 9º, § 6º, da IN-TCU 81/2018;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XV, e 258, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 2º, §§
1º e 5º, e o art. 9º, § 6º, da IN-TCU 81/2018, em consonância com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) informar que, em análise preliminar, a documentação submetida à apreciação do
Tribunal contém informações mínimas e suficientes para a instrução dos autos, observando-se
o art. 9º da IN-TCU 81/2018 c/c o art. 2º da Portaria-Segecex 17/2020;
b) informar que, nos termos do art. 3º da Portaria-Segecex 17/2020, foi
considerado o seguinte escopo para esta fiscalização relativo ao arrendamento RDJ10:
i. pertinência de dispensa da audiência pública, considerando o risco e relevância
do projeto do terminal;
ii. razoabilidade dos parâmetros e premissas adotados no estudo de engenharia,
como o fator de utilização, fator de ocupação, taxa de empilhamento;
iii. atendimento da solicitação do município de deslocamento das atividades
desenvolvidas no trecho entre os armazéns 7 e 9 para a área do RDJ10 e suas consequências
para o terminal; e
iv. desconsideração das receitas provenientes do granel sólido na modelagem
econômico-financeira, não obstante a previsão de movimentação desse tipo de carga.
c) dispensar da análise os estudos relativos ao RDJ11, com lastro nos §§ 1º e §3º do
art. 2º da IN-TCU 81/2018; e
d) informar à Administração do Porto do Rio de Janeiro e à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários que o processo de arrendamento do terminal RDJ11 pode seguir seu
curso jurídico e institucional, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de
controle externo de outra natureza, se necessário, dispensando-se o cumprimento do rito
previsto na Instrução Normativa-TCU 81/2018.
1. Processo TC-023.115/2024-6 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.