ACÓRDÃO Nº 104/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 104/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no
Pregão Eletrônico SRP 1/2024, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará - IFCE Reitoria, com vistas à contratação de serviços especializados em
gerenciamento de frota de veículos, por meio de sistema de rastreamento e telemetria em
tempo real, com fornecimento de equipamentos;
Considerando que a análise da unidade instrutora demonstrou a improcedência
dos fatos apresentados pelo denunciante;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos
autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra
irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de
medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 16, que concluiu pela
improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,
inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU,
em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o
pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua adoção; enviar cópia deste acórdão,
juntamente com a instrução (peça 16), ao denunciante e ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à
exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts.
104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e arquivar os presentes
autos.
1. Processo TC-000.068/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Ceará.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.