ACÓRDÃO Nº 103/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 103/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tegColegiado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei
8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a"; 169, inciso VI; 235; 237; 250, inciso I; do
Regimento Interno do TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em
conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada diante do baixo
risco, da baixa materialidade e da baixa relevância de seu objeto, determinando-se o
arquivamento do feito, após o envio de comunicação e cópia desta deliberação aos
interessados.
1. Processo TC-029.107/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-Geral do Exército.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcos Antônio Leandro da Silva, representando Lemar
Ambientes Planejados Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos à Secretaria-Geral do Exército para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal,
com cópia o respectivo órgão de Controle Interno do Exército, sem prejuízo de encaminhar-
lhes cópia da representação, da instrução de peça 09 e da deliberação proferida.