ACÓRDÃO Nº 102/2025 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, incisos III e V, "a"; 169, inciso V; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência de requisitos autorizadores; bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando-se ciência à unidade jurisdicionada. 1. Processo TC-028.679/2024-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Base Naval de Val de Cães. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Luciana Correa de Figueiredo Cardoso, representando Inpar Industrial Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 102/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 07/02/2025