ACÓRDÃO Nº 101/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 101/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, acerca de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90041/2024 MP/MT, sob a
responsabilidade do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, destinado à contratação de
empresa especializada no fornecimento de serviços de comunicação de dados na modalidade
terrestre de internet para as promotorias de justiça no interior do estado de Mato Grosso.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
considerando a inexistência de recursos federais a custear a futura contratação de que trata o
referido certame, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o
seu arquivamento, dando ciência desta deliberação aos interessados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-028.674/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Vander Silva Furmaniak, representando Brfibra
Telecomunicações Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.