ACÓRDÃO Nº 100/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 100/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992; c/c
os arts. 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 235 e 237, inciso VII e
parágrafo único; 250, inciso I; todos do Regimento Interno/TCU; e art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014; em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida
cautelar formulado, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; fazer as
comunicações sugeridas, dando-se ciência à entidade jurisdicionada e ao representante, e
arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-026.552/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Wesley Fernandes (25.928/OAB-DF), representando
Shanon Moda Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.