SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1/2025

SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1/2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VI do § 1º do art. 12 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a divergência relativa às competências regulatórias e
fiscalizatórias no âmbito do transporte intermunicipal nos municípios abrangidos por faixa
de fronteira e na navegação interior de travessia em diretriz de rodovia federal;
CONSIDERANDO o que consta do processo nº 50300.016540/2022-12;
CONSIDERANDO o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião
Ordinária de nº 579, realizada em 30 de janeiro de 2025, resolve
Editar a presente Súmula:
Art. 1º Compete à União, aos Estados e aos Municípios, por meio dos
respectivos órgãos competentes, autorizar a pessoa jurídica, constituída de acordo com as
leis brasileiras, com sede no País, atendidos os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos
estabelecidos nas normas pertinentes e, quando for o caso, nos Tratados, Convenções e
Acordos Internacionais, a operar como Empresa Brasileira de Navegação que tenha por
objeto o transporte aquaviário, observada, para efeito da efetiva autorização para
prestação dos serviços de transporte:
I - a competência executiva da União, por meio da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, para autorizar a prestação dos serviços de transporte aquaviário:
a) nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário;
b) na navegação interior de percurso longitudinal realizada em hidrovias
interiores de percurso interestadual ou internacional; e
c) na navegação de travessia realizada em percurso interestadual ou
internacional, ou que seja realizado em diretriz de rodovia ou ferrovia federal.
II - a competência executiva dos estados e do Distrito Federal para autorizar a
prestação dos serviços de transporte aquaviário na navegação interior, intermunicipal ou
de travessia, cujo percurso esteja inserido na área de abrangência dos respectivos sistemas
rodoviário ou ferroviário estadual ou distrital; e
III - a competência executiva dos municípios para autorizar a prestação dos serviços de
transporte aquaviário na navegação interior, municipal urbano, ou de interesse local, ou cujo percurso
esteja inserido na área de abrangência dos respectivos sistemas rodoviário ou ferroviário municipal.
Parágrafo único. Entende-se como percurso internacional aquele no qual a navegação
ultrapassa a fronteira do país ou no caso em que o ponto de atracação de embarque ou de
desembarque esteja localizado em trecho de curso d'água da fronteira do Brasil com outro país.
Art. 2º De conformidade com o disposto no art. 22, incisos IX, X e XI, respeitado
o disposto no art. 30, inciso V, todos da Constituição Federal, o Estado, o Distrito Federal e
o Município, na outorga dos serviços de transporte aquaviário em suas respectivas áreas de
competência executiva, observarão, no que couber, a legislação federal sobre a matéria.
Art. 3º Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral