RESOLUÇÃO-RE Nº 462, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PRANA COMERCIO EXTERIOR LTDA / 17.737.980/0001-02
25741.482883/2019-30 / 9089339
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e
ordem de terceiro ou encomenda / 0098468251
25741.000041/2022-77 / 9099304
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e
ordem de terceiro ou encomenda / 0098083252
25741.392960/2018-80 / 9084757
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e
ordem de terceiro ou encomenda / 0098474251
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 25,
seção I, de 05 de fevereiro de 2025, página nº 91,
onde se lê:
Despacho de 9 de julho de 2024
Leia-se:
Despacho de 04 de fevereiro de 2025
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2764 (SEI 4494703), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDISUPERMERCADOS
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS E EMPREGADAS EM ESTABELECIMENTOS
DO COMERCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CNPJ 54.600.934/0001-93,
Processo 19964.206274/2024-26, para representar a categoria profissional dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Empregados em Estabelecimentos do Comércio Varejista
de Gêneros Alimentícios, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios
de Abaiara, Altaneira, Alto Santo, Ararendá, Arneiroz, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Boa
Viagem, Brejo Santo, Canindé, Caridade, Caririaçu, Chorozinho, Deputado Irapuan Pinheiro,
Ererê, Farias Brito, Fortim, Granjeiro, Guaiúba, Horizonte, Icapuí, Independência,
Ipaporanga, Ipaumirim, Iracema, Itaiçaba, Itaitinga, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara,
Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jati, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Madalena,
Mauriti, Milagres, Milhã, Missão Velha, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Nova Olinda,
Nova Russas, Novo Oriente, Pacajus, Palhano, Parambu, Paramoti, Pedra Branca,
Penaforte, Pereiro, Piquet Carneiro, Porteiras, Potiretama, Quiterianópolis, Quixeré,
Russas, Santana do Cariri, São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tauá e
Umari, Estado do Ceará/CE, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 2765 (SEI 4494915), resolve:
DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 47997.208038/2025-83 e, em ato contínuo,
CANCELAR o registro sindical do SINCEPLIS -SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA
PARA CONSTRUÇÃO CIVIL DE PENAPOLIS, CNPJ 55.756.381/0001-25, Processo
24000.002186/92-37, em razão da inscrição do CNPJ com situação baixada, nos termos do
inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 4379 (4515530) resolve: Cancelar
o Registro Sindical, Processo nº 24430.002005/90-96, de interesse do SSPML - SINDICATO
DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LAGUNA - SC, CNPJ: 80.960.958/0001-63, nos
termos do art. 38, inciso IV da PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023,
tendo em vista os dados do mandato de sua diretoria estarem vencidos por mais de 8
(oito) anos.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 4380 (4517830) resolve: Cancelar
o Registro Sindical, Processo nº 46304.001610/2013-30, de interesse do SINTRAVE-SC -
Sindicato dos Transportadores de Veículos no Estado de Santa Catarina, CNPJ:
17.954.872/0001-91, nos termos do art. 38, inciso IV da PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4
DE OUTUBRO DE 2023., tendo em vista os dados do mandato de sua diretoria estarem
vencidos por mais de 8 (oito) anos.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2761 (SEI 4491748), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.215785/2024-39, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Barroquinha, CNPJ 35.048.552/0001-54, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2749 (SEI 4476942), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.263158/2024-14, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Cáceres/MT - SSPM, CNPJ 01.370.626/0001-52, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim
como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2739 (4461266), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.217325/2024-45, de interesse do Sindicato Rural de Campos Belos, CNPJ
03.232.018/0001-07, tendo em vista a não caracterização da categoria, bem como a
insuficiência e irregularidade da documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2735 (4452310), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.217322/2024-10, de interesse do SINDICATO RURAL DE ITARUMA, CNPJ
00.223.200/0001-03, tendo em vista a não caracterização da categoria, bem como
insuficiência e irregularidade na documentação , nos termos do art. 22, inciso I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2732 (4447964), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.217257/2024-14, de interesse do Sindicato Rural de Sanclerlandia, CNPJ
33.304.379/0001-82, tendo em vista a não caracterização da categoria, bem como
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2626 (4247562), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19958.220602/2024-86, de interesse do Sindicato dos (as) Pescadores (as) Profissionais,
Artesanais, Aquicultores (as), Marisqueiros (as), Criadores (as) de Peixes, Marisco e
Trabalhadores (as) na Pesca do Município de Peri-Mirim/MA - SINDPESP, CNPJ
08.139.634/0001-31, tendo em vista a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico
no sistema CNES e a documentação apresentada, e a insuficiência e irregularidade de
documentação, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI