RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 607, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 607, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a habilitação de profissionais
fisioterapeutas para a prescrição e aplicação de
agregados leucoplaquetários autólogos (Plasma Rico
em Plaquetas - PRP, e Fibrina Rica em Plaquetas -
PRF, suas variantes e frações) para fins
fisioterapêuticos não transfusionais.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975, e em consonância ao deliberado na 16ª Reunião Plenária
Ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA,
Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando a profissão de fisioterapeuta, que é de formação acadêmica de
nível superior, devidamente reconhecida e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 938/1969,
pela Lei nº 6.316/1975, por Resoluções do COFFITO, pelo Decreto nº 9.640/1984, e pela Lei
nº 8.856/1994, com autonomia técnico-científica garantida para construir o diagnóstico
fisioterapêutico, planejar a intervenção fisioterapêutica, prescrever e executar a
programação fisioterapêutica, acompanhar a evolução do quadro clínico-funcional e indicar
a alta fisioterapêutica do serviço;
Considerando o que dispõe a Resolução-COFFITO nº 80/1987, sobre Atos
Complementares à Resolução-COFFITO nº 8/1978, relativa ao exercício profissional do
fisioterapeuta;
Considerando o que dispõe a Resolução-CNE/CES nº 4, de 19/02/2002, que
institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Fisioterapia;
Considerando o que dispõe a Resolução-COFFITO nº 424/2013, sobre o Código
de Ética e Deontologia da Fisioterapia;
Considerando que o fisioterapeuta tem como objeto de atuação o movimento
humano em todas as suas formas de expressão e potencialidades, quer nas alterações
patológicas, físico-funcionais, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas, objetivando
a preservar, desenvolver, e restaurar a integridade de órgãos, sistemas e funções, desde a
elaboração do diagnóstico fisioterapêutico, eleição e execução dos procedimentos
fisioterapêuticos pertinentes a cada situação clínica;
Considerando o Plasma Rico em Plaquetas (PRP) autólogo, a porção do sangue
que contém os componentes plaquetários, com a adição de qualquer produto, inclusive
anticoagulante ou coagulante, o qual pode ser utilizado para facilitar o processo de
regeneração tecidual, tal como a proliferação, migração e diferenciação celular,
angiogênese e o controle inflamatório;
Considerando a Fibrina Rica em Plaquetas (PRF) autóloga, a porção do sangue
que contém os componentes plaquetários e de fibrina, sem a adição de qualquer produto,
inclusive anticoagulante ou coagulante, a qual pode ser utilizada para facilitar o processo
de regeneração tecidual, tal como a proliferação, migração e diferenciação celular,
angiogênese e o controle inflamatório;
Considerando que os agregados leucoplaquetários autólogos são um grupo de
compostos bioquímicos, que incluem o PRP e o PRF, obtidos por meio de variadas técnicas
e que tem por finalidade utilizar o sangue do próprio paciente para promover a
regeneração tecidual, e atuar na regeneração tecidual e celular, que é de competência do
fisioterapeuta;
Considerando a Nota Técnica nº 29/2024/SEI/GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA,
sobre o uso do PRP para fins terapêuticos não transfusionais, que afirma que as indicações
clínicas e finalidade terapêutica para uso de PRP deverão ser reconhecidas e
regulamentadas pelos respectivos Conselhos Profissionais;
Considerando que o tratamento com os agregados leucoplaquetários autólogos,
PRP e PRF e suas variantes e frações, consiste na extração de uma amostra de sangue do
paciente, seguida pela concentração das plaquetas por meio de um processo de
centrifugação e que o resultado é um plasma enriquecido, que, quando reintroduzido no
corpo, acelera a recuperação natural do organismo, sendo que sua aplicação deve ser
imediata e sem armazenamento;
Considerando que os agregados leucoplaquetários autólogos apresentam
raríssimas contraindicações absolutas ou relativas em sua utilização, sendo um recurso
terapêutico valioso para o fisioterapeuta, e que contribuem significativamente para o
cumprimento da premissa profissional estabelecida pelo Decreto-Lei nº 938/1969, que
define as finalidades da Fisioterapia: restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física
do paciente; resolve:
Art. 1º Os profissionais fisioterapeutas estão habilitados à prescrição e à
utilização de agregados leucoplaquetários autólogos, Plasma Rico em Plaquetas - PRP, e
Plasma Rico em Fibrina - PRF e suas variantes e frações, desde que obtenham formação
específica em cursos de capacitação reconhecidos pelo Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, com o mínimo de 40 (quarenta) horas de duração, contemplando
40% (quarenta por cento) de carga horária teórica e 60% (sessenta por cento) de prática
presencial e supervisionada.
Art. 2º Os cursos de formação para o uso de agregados leucoplaquetários
autólogos - PRP/PRF e suas variantes e frações, deverão envolver os seguintes conteúdos
teóricos:
I - conceitos de agregados leucoplaquetários autólogos (PRP e PRF, e outros);
II - anatomia palpatória e fisiologia dos tecidos;
III - conceitos em Hematologia;
IV - mecanismo de ação;
V - efeitos clínicos, indicações, exames laboratoriais sanguíneos;
VI - indicações em Fisioterapia no Sistema Neuromusculoesquelético e Sistema
Tegumentar;
VII - avaliação clínica;
VIII - venopunção;
IX - centrifugação;
X - preparo do autólogo de agregados plaquetários PRP, PRF e outros;
XI - modos de aplicação;
XII - contraindicações e cuidados pré e pós-aplicação;
XIII - biossegurança e critérios de segurança;
XIV - eventos adversos, intercorrências e tratamento;
XV - protocolos clínicos atuais;
XVI - evidências científicas;
XVII - conteúdo prático: prática presencial supervisionada.
Art. 3º Os cursos de capacitação deverão conter em sua grade curricular o
período mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) de prática presencial
supervisionada, com orientação máxima de 6 (seis) alunos por supervisor.
Art. 4º O ministrante do curso deverá possuir 2 anos de experiência na técnica,
comprovada por cursos de formação na área.
Art. 5º A instituição ou entidade que desejar promover o curso deverá
encaminhar proposta pedagógica, especificando as respectivas cargas horárias, ao Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, para avaliação técnica por comissão com
profissionais designados pelo COFFITO, a fim de proceder à emissão de parecer técnico a
ser aprovado pelo Plenário.
Art. 6º O profissional deverá apresentar os documentos obrigatórios para
apostilamento no CREFITO de sua circunscrição e, somente após a análise e o deferimento
do Conselho Regional, o fisioterapeuta estará apto ao exercício e divulgação do
procedimento.
Art. 7º O profissional deverá apresentar ao Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional o certificado, conteúdo programático e professores responsáveis,
cabendo ao CREFITO verificar junto ao COFFITO se o referido curso consta entre os
avaliados e aprovados pelo Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional.
Art. 8º Ao profissional que tenha realizado formação prévia, será permitida a
complementação para atendimento desses critérios, desde que atenda à carga horária total
e prática mínima de 60% (sessenta por cento) e em instituição regularmente cadastrada no
COFFITO.
Art. 9º O uso da técnica por profissional não especialista poderá ser
considerado condição agravante em caso de imposição de sanção ético-disciplinar pelos
Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em processos vinculados ao uso
de agregados leucoplaquetários - PRP e PRF autólogos, e suas variantes e frações para fins
terapêuticos não transfusionais.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho