RESOLUÇÃO N° 258, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO N° 258, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Resolução n° 241, de 22 de setembro de
2023, que autoriza o CAU/RS a dispensar o
recolhimento de taxas de RRT, referentes a projetos,
obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo a serem
executados em recuperação de danos ocasionados
pela catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio
Grande do Sul.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os
artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº
0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de
abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0153-07/2024, adotada
na 153ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2024,
Considerando a Resolução n° 241, de 22 de setembro de 2023 que autoriza, por
um período de 12 (doze) meses, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do
Sul (CAU/RS) a dispensar o recolhimento de taxas de Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT), referentes a projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo a serem
executados em recuperação de danos ocasionados pela catástrofe climática ocorrida
naquele Estado;
Considerando a Deliberação Plenária DPABR Nº 0048-01/2024 que aprova o
projeto estratégico de Assistência Técnica de Interesse Público, com o objetivo de realizar
vistorias técnicas emergenciais em imóveis situados em áreas classificadas como de
calamidade pública na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS, ao longo de um ano;
Considerando que a aplicação da Resolução CAU/BR nº 241/2023 é essencial
para a realização do Projeto Piloto ATIP nas cidades de Canoas e São Leopoldo, no Estado
do Rio Grande do Sul; e
Considerando que o objeto da Resolução CAU/BR nº 241/2023 deve ser
aprimorado para futura aplicação a partir do exercício de 2025.
resolve:
Art. 1º O Art. 3º da Resolução n° 241, de 22 de setembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A autorização de que trata o art. 1º será permitida para Registros de
Responsabilidade Técnica (RRT) efetuados até 31 de dezembro de 2024."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 22 de setembro de 2024.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho