RESOLUÇÃO Nº 229, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 229, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o artigo 4º da Resolução CSMPT nº 227, de 28
de novembro de 2024, para estender o prazo de
início de entrada de sua vigência.
O PRESIDENTE CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
com fundamento no art. 98, caput, e no art. 100, da Lei Complementar nº 75/1993 e tendo
em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº
20.02.0002.0000002/2025-22, e
Considerando do Ofício nº 1/2025-CCR-MPT que informa dificuldade para, no
prazo previsto no artigo 4º da Resolução CSMPT nº 227, de 28 de novembro de 2024,
superar todas as questões administrativas necessárias para implantar a nova Subcâmara;
Considerando o fato de não haver previsão de sessão ordinária do Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho antes do dia 27 de fevereiro de 2025, resolve,
ad referendum do Conselho Superior do MPT:
Art. 1º Alterar o artigo 4º da Resolução CSMPT nº 227, de 28 de novembro de
2024, publicada no DOU, Seção 1, de 9/12/2024, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de
sua publicação, ficando revogados os §§ 3º e 4º do artigo 2º do Regimento Interno da
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, aprovado pela
Resolução nº 142, de 27 de abril de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA