PORTARIA SPU/MGI Nº 849, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 849, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
ASECRETÁRIADOPATRIMÔNIODAUNIÃO,SUBSTITUTA,DOMINISTÉRIODAGESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art.
4º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de
janeiro de 1993, nos arts. 3º, inciso IV, e 12 da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, bem como
nos elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.018805/2024-95, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Adriano Telecomunicações Ltda ME, inscrita sob
o CNPJ nº **.*14.026/0001-**, a realizar a instalação do cabo de fibra óptica, que será
utilizado para prestação do serviço de comunicação multimídia, conforme autorizado
pela Licença ANATEL, Ato nº 4498, de 8 de abril de 2014.
§ 1º A presente autorização se refere à passagem do cabo na rota definida no memorial
descritivo, documento SEI nº 47445548 do processo administrativo supracitado, e terá sua instalação
fiscalizada pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná - SPU/PR.
§ 2º A vigência da presente autorização fica vinculada à vigência da Licença
ANATEL, Ato nº 4498, de 8 de abril de 2014.
Art. 2º A presente autorização não implica transferência de posse ou
domínio, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Parágrafo único. Na hipótese de a autorização vir a ser revogada, não serão
devidas quaisquer indenizações por intervenções realizadas, cabendo ao autorizado a
remoção das estruturas eventualmente necessárias.
Art. 3º O início da instalação e da operação fica condicionado à obtenção, pela
empresa, das autorizações e licenças exigidas em lei, em especial as relativas ao ordenamento
do espaço urbano, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão competente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI