PORTARIA SPU/MGI Nº 833, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 833, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.
44 do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto no
art. 31, inciso V, § 4º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de
janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada,
por meio da Ata de Reunião de 28 de janeiro de 2025 (Processo SEI 19739.113919/2023-61),
bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.060158/2024-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação ao Senhor Nainton Souza Ghossi, CPF nº ***.346.621-**,
do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, inscrito sob o RIP nº 9373
00248.500-5,comáreade478,00m²,localizadonaRuaFranciscaCostaCunhaDDita,nº218,QD
65A, LT 28 Setor Aeroporto - Goiânia/GO, devidamente registrado sob a Matrícula nº 69.709 do
Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária
de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia aos
ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco salários
mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Fica o beneficiário impedido de alienar o imóvel por um período de 5 (cinco) anos, a
contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito do
donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido
no arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI