PORTARIA PRES/INSS Nº 1.313, DE 17 DE JUNHO DE 2021

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.313, DE 17 DE JUNHO DE 2021
PLANO DE TRABALHO DA REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
Art. 1º Cabe a cada órgão e suas respectivas unidades vinculadas, nos termos dos incisos I a III do art. 4º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de
29 de abril de 2024, a revisão, consolidação e revogação de seus atos normativos, conforme disposto nos arts. 65 a 67 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, considerado o âmbito
de suas competências regimentais, bem como:
I - a competência da unidade:
a) que os editou;
b) que assumiu as competências da unidade que os editou; ou
c) com matéria de fundo sob sua competência, quando não for possível identificar a unidade responsável, na forma prevista na alínea "b";
II - que, no caso de revogação de ato normativo conjunto:
a) antigo, com dificuldades práticas de identificação da unidade responsável, poderá ser realizada pela unidade por meio da previsão de revogação de todos os atos normativos
anteriores a determinada data, desde que:
1. a data de revogação não abranja atos normativos publicados após 5 de outubro de 1988; e
2. o ato revogador preveja vacatio legis de, no mínimo, 3 (três) meses;
b) poderá ser realizada por ato apenas da unidade que tiver encaminhado o ato a ser revogado para publicação, desde que haja anuência dos demais subscritores;
III - o Plano de Trabalho aprovado na forma do Anexo desta Portaria, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 2º Compete à Coordenação de Normas e Procedimentos do Gabinete, Assessoria de Comunicação Social, Diretorias, Procuradoria Federal Especializada, Auditoria-Geral e
Corregedoria-Geral a consolidação das informações de que trata o art. 1º, as quais:
I - deverão iniciar, anualmente, processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, que conterá, necessariamente:
a) as seguintes nomenclaturas:
1. Tipo do Processo: "Confecção de atos e normas internos";
2. Especificação: "Revisão, Consolidação e Revogação de Atos Normativos 20XX - Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024", ou ato que vier a substituí-lo; e
3. Nível de Acesso: "Público";
b) o Relatório dos Órgãos do INSS, na forma do Anexo I do Plano de Trabalho, preenchido e tramitado à CNPG, semestralmente, até 15 de junho e de dezembro de cada ano;
II - designarão servidores em Portaria, titular e suplente, para atuar como pontos focais na execução e envio dos relatórios de que tratam a alínea "b" e art. 2º, conforme o caso.
Art. 3º Compete à CNPG consolidar os dados dos relatórios dos órgãos descritos no art. 2º e submeter ao Presidente, semestralmente, na forma do Anexo II do Plano de Trabalho
- Relatório do INSS, até 30 de junho e de dezembro de cada ano.
ANEXO I DO PLANO DE TRABALHO DA REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
RELATÓRIO DOS ÓRGÃOS DO INSS
. .PROCESSO DE REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 20XX Nº: XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX. (Conforme especificação do inciso I do art. 2º do Plano de Trabalho)
ÓRGÃO: XXXXXX.
X SEMESTRE DE 20XX.
.
SEQ.
.ATOS REVISADOS E CONSOLIDADOS .ATOS REVOGADOS
. . .Epígrafe .Processo nº .Epígrafe .Processo nº
. .1 . . . .
. .2 . . . .
. .3 . . . .
. .4 . . . .
. .5 . . . .
. .6 . . . .
. .7 . . . .
. .8 . . . .
. .9 . . . .
. .10 . . . .
. .(*) A descrição da epígrafe deverá conter o nome do ato, sigla da unidade, nº do ato, e data na seguinte forma dia/ano numeral e mês por extenso. Ex.: Portaria PRES/INSS nº 1, de 2
de janeiro de 2024 )
ANEXO II DO PLANO DE TRABALHO DA REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
RELATÓRIO GERAL DO INSS
. .PROCESSO DE REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 20XX Nº: XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX.
ENTIDADE: INSS.
X SEMESTRE DE 20XX.
. .SEQ. .ÓRGÃO .QUANTIDADE DE ATOS REVISADOS E
CONSOLIDADOS
.QUANTIDADE DE ATOS REVOGADOS .PROCESSO DE REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E
REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 20XX Nº
(Conforme especificação do inciso I do art. 2º do
Plano de Trabalho)
. .1 .GABPRE . . .
. .2 .ASCOM . . .
. .3 .DIGOV . . .
. .4 .DGP . . .
. .5 .DIROFL . . .
. .6 .DIRBEN . . .
. .7 .DTI . . .
. .8 .PFE . . .
. .9 .AUDGER . . .
. .10 .CORREG . . .
. .TOTAL . . .---------------------------