PORTARIA MCOM Nº 16.237, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.237, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e com base na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e, tendo em vista o disposto no Processo nº
53115.018097/2024-61, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 62. ..................................................................................................
§ 1º A suspensão será de um a trinta dias, conforme a gradação da infração:
I - um a cinco dias, para infrações leves;
II - seis a dez dias, para infrações médias;
III - onze a vinte dias, para infrações graves; e
IV - vinte e um a trinta dias, para infrações gravíssimas.
...............................................................................................................
§ 3º A sanção de suspensão poderá ser convertida em multa, desde que o infrator
não tenha registro de quinze ou mais antecedentes e que proceda à regularização da infração
cometida". (NR)
"Art. 63. ................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º Na hipótese da conversão de que trata o § 1º, o valor da multa será
equivalente ao valor máximo da multa base para infração gravíssima alcançado pela aplicação
da metodologia de cálculo prevista no art. 58.
..............................................................................................................." (NR)
"Art. 70. ..................................................................................................
................................................................................................................
§ 4º Aos processos administrativos que, na data de vigência da Portaria MCOM nº
9.410, de 10 de maio de 2023, estavam pendentes de julgamento de recurso interposto pelo
interessado, aplica-se o disposto no § 3º deste artigo, desde que o interessado desista
formalmente do recurso antes da decisão administrativa definitiva." (NR)
"Art. 77-A. Aos processos administrativos que, na data de vigência da Portaria
MCOM nº 9.410, de 10 de maio de 2023, estavam pendentes de julgamento de recurso
interposto pelo interessado, aplica-se o disposto nos arts. 55 e 61 desta Portaria, com redação
dada pela Portaria MCOM nº 9.410, de 10 de maio de 2023.
§ 1º Nos casos de que trata o caput, o interessado deverá apresentar requerimento
ao Ministério das Comunicações, acompanhado da documentação exigida por esta Portaria,
antes da decisão administrativa definitiva.
§ 2º No caso de requerimento de redução de multa, com base no § 1º do art. 61
desta Portaria, aos casos de que trata o caput, aplica-se o desconto de 35% (trinta e cinco por
cento)." (NR)
Art. 2º A Portaria nº 462, de 12 de novembro de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................................
..............................................................................................................
IV - documentos relacionados à identificação do denunciante;
..............................................................................................................."
Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 4º da Portaria nº 462, de 12 de novembro de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO