PORTARIA GM/MS Nº 6.585, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.585, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Desabilita e habilita Laboratório de Exames
Citopatológicos do Colo do Útero - Tipo I.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.046, de 12 de setembro de 2014- que
habilita Laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero;
Considerando a Portaria GM/MS Consolidação nº 3, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS Consolidação nº 6, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a manifestação favorável da Comissão Intergestores Regional de
Saúde da Grande Florianópolis/SC, por meio das Resoluções CIR 20/CIR/2024 e CIR
13/CIR/2019; e
Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 202536,