PORTARIA ANATEL Nº 2.946, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA ANATEL Nº 2.946, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
162 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º a 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12, 13 e 14 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno da Anatel, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências
no âmbito da Anatel;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 193 e 196 , ambos do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto às competências das
Gerências Regionais;
CONSIDERANDO o disposto nos art. 247, inciso IX e art. art. 249 do Regimento
Interno, Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
quanto às competências dos Gerentes Regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade ao tratamento de
Processos Administrativos Fiscais sob responsabilidade da Superintendência de Administração
e Finanças;
CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 629/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº
13064940), da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel);
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.093906/2024-71, resolve:
Art. 1º Delegar à Superintendência de Controle de Obrigações a competência
para:
I - instaurar, instruir e decidir Processos Administrativos Fiscais (PAF), os quais
foram objetos de impugnação e recursos voluntários, e de revisão de ofício;
II - exercer a atribuição de unidade gestora do processo de negócio TRATAR PAF, o
qual foi aprovado pela Portaria Anatel nº 2.036/2019 (SEI nº 4734340).
Parágrafo único. A delegação objeto desta Portaria inclui todas as atividades e
ações relacionadas ao correto tratamento dos processos, tais como cadastros, fornecimento de
informações e subsídios, arquivamento, atendimento de pedidos de vistas, envio para as áreas
competentes, interação com outros órgãos, demanda de fiscalizações, elaboração dos
correspondentes informes e assinatura dos atos decorrentes.
Art. 2º O prazo da delegação conferida nos termos do artigo anterior é
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo.
§1º A partir da publicação da presente Portaria, as competências delegadas deixam
de ser realizadas pela Superintendência de Administração e Finanças e passam a ser exercidas
pela Superintendência de Controle de Obrigações.
§2º A Superintendência de Controle de Obrigações poderá subdelegar, por meio de
portaria específica, a competência que trata o artigo 1º.
§3º A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer
tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 3º As decisões adotadas sob a égide desta Portaria devem mencionar
explicitamente esta qualidade, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
RODOLFO GUIMARÃES NEUMANN
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 1.511 - Processo nº 53504.000559/2025-91: MAURICIO PACCES VICENTE, CPF nº ***.136.628-**.
Nº 1.512 - Processo nº 53516.000284/2025-57: MULTICOPIAS COMERCIO, LOCACAO E
SERVICOS DE MAQUINAS LTDA, CNPJ nº 07.783.446/0001-89.
Nº 1.513 - Processo nº 53516.000290/2025-12: LEONARDO HENRIQUE NICOLA PEREIRA, CPF nº
***.899.021-**.
Nº 1.514 - Processo nº 53516.000295/2025-37: MARCOS JOSE SPERAFICO, CPF nº ***.002.959-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 1.720 - Processo nº 53516.000302/2025-09: ANDRE LUIS TOMMASI, CPF nº ***.139.909-**.
Nº 1.721 - Processo nº 53516.000312/2025-36: SILVIO AUGUSTO SCHIMIDT SALDANHA, CPF
nº ***.771.058-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente