PORTARIA Nº 825, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 825, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS DA DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas por delegação conforme §2º da Resolução DNIT nº 11, de 21 de setembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2022, e considerando o
constante dos autos do processo nº 50600.019734/2019-90, resolve:
Art. 1º Estabelecer o reajuste anual dos valores da Tarifa de Expedição da
Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT.
Parágrafo Único. A concessão de Autorização Específica - AE, para efeito desta
Portaria, seguirá os mesmos critérios aqui definidos.
Art. 2º A TEAET será cobrada por documento expedido, vinculado à numeração
da AET, nos seguintes valores:
I - para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de
engenheiro quanto à análise veicular: R$ 90,03 (noventa reais e três centavos); e
II - para as demais autorizações concedidas pelo DNIT: R$ 87,62 (oitenta e sete
reais e sessenta e dois centavos).
Parágrafo único. Caso a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de
reboques e/ou semirreboques adicionais, será acrescentado na tarifa o valor equivalente a
2% (dois por cento) do valor inicial, para cada veículo adicional incluído na solicitação de
AET ou AE, se couber.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de março de 2025.
LEONARDO SILVA RODRIGUES