PORTARIA Nº 48, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 48, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Núcleo Gestor do Plano Setorial de Prevenção
e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do
MEC.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 9º, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de
2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Núcleo Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação do Ministério da Educação (NG-PSPEAD/MEC), de natureza
deliberativa, com o objetivo de implementar, monitorar e avaliar as ações relacionadas ao
Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério da
Educação (PSPEAD/MEC).
Art. 2º Compete ao Núcleo Gestor:
I - estabelecer uma gestão colegiada para governança interna do Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério da Educação
(PSPEAD/MEC);
II- coordenar a elaboração, o monitoramento e os ciclos de avaliação do Plano
Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério da
Educação;
III - realizar a articulação com outras instâncias institucionais que promovam
iniciativas para enfrentamento dos assédios moral e sexual e da discriminação no Ministério da
Educação;
IV - acompanhar a revisão sistemática das ações do Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério da Educação junto às unidades
responsáveis pela implementação das ações;
V - realizar ciclos periódicos de avaliação para incorporação dos aprendizados,
internalização dos processos, aprimoramento e desenvolvimento de novas iniciativas e práticas
para alcance das metas propostas no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio
e da Discriminação do Ministério da Educação;
VI - produzir análises com vistas à transversalidade e à integração das ações para a
constituição de um ecossistema de iniciativas voltadas para o enfrentamento aos assédios
moral e sexual e à discriminação no âmbito do Ministério da Educação;
VII - atuar como instância de diálogo e relatório dos representantes do Ministério
da Educação nos comitês, comissões entre outros, relacionados aos temas de assédios e
discriminação;
VIII - promover outras ações relacionadas à implementação do Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério da Educação em
conjunto com as unidades organizacionais; e
IX - aprovar o seu regimento interno e calendário anual, por ato próprio.
X - elaborar relatórios anuais ao Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção
e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, que conterão as informações sobre o
desenvolvimento das ações do PSPEAD/MEC.
Parágrafo Único. A confecção e execução do plano devem guiar-se pela
transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.
Art. 3º O Núcleo Gestor será composto por representantes, titulares e suplentes,
de cada uma das seguintes unidades administrativas:
I - Assessoria de Participação Social e Diversidade (APSD), que o presidirá;
II - Assessoria Especial de Controle Interno (AECI);
III - Comissão de Ética do MEC;
IV - Consultoria Jurídica (Conjur);
V - Corregedoria (CRG);
VI - Ouvidoria (OUV);
VII - Secretaria-Executiva (SE);
VIII - Subsecretaria de Gestão Administrativa (SGA).
IX - Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (CGLC);
X - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP);
XI - Coordenação de Assistência Médica do Ministério da Educação (CAMS); e
XII - Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do
Ministério da Educação (Cetremec).
§ 1º Os representantes do Núcleo Gestor e suas respectivas suplências serão
indicadas por titulares de cada uma das unidades, no prazo de até trinta dias a contar da
publicação desta Portaria.
§ 2º A participação no Núcleo Gestor será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§ 3º A Assessoria de Participação Social e Diversidade (APSD) exercerá a função de
secretaria-executiva do Núcleo Gestor.
Art. 4º O Núcleo Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente, ou
extraordinário, mediante convocação prévia, a qualquer tempo.
§ 1º Compete à secretaria-executiva do Núcleo Gestor a convocação de reunião de
forma extraordinária.
§ 2º As reuniões do Núcleo Gestor poderão ocorrer em formato presencial, por
videoconferência ou híbrido.
§ 3º O quórum de reunião do Núcleo Gestor será de maioria absoluta e o quórum
de aprovação deliberativa será de maioria simples.
Art. 5º O Núcleo Gestor poderá instituir em ato próprio, grupos técnicos de
trabalho para aprofundamento da temática, composto por profissionais de áreas relacionadas
à prevenção de assédio e discriminação.
I - o número máximo de membros dos grupos técnicos de trabalho será de seis;
II - o prazo máximo da duração dos grupos técnicos será de dois anos; e
III - o número máximo de grupos técnicos de trabalho atuando de forma simultânea
será de seis.
Art. 6º Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pela secretaria-executiva
do Núcleo Gestor, que poderá contar com a colaboração dos demais integrantes do Núcleo
Gestor para deliberar.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA