PORTARIA Nº 47, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 47, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do
MEC.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e
da Discriminação do Ministério da Educação (PSPEAD/MEC), que tem por objetivo
promover ações eficazes de prevenção, acolhimento, apuração e resolução de conflitos
relacionados a assédio e discriminação no ambiente de trabalho, visando a garantir
condições de trabalho dignas e respeitosas para os servidores do Ministério da
Educação.
§ 1º O PSPEAD/MEC visa atender à estratégia de implementação do Programa
Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, instituído pelo
Decreto nº 12.122, de 30 de junho de 2024, bem como dar cumprimento às diretrizes do
Plano Federal, instituído pela Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024.
§ 2º O Plano mencionado no caput será publicado e divulgado em
transparência ativa, no site oficial do Ministério da Educação. Entende-se por
transparência ativa a disponibilização de informações pelos órgãos e entidades de forma
proativa, sem necessidade de solicitação, com prioridade para o uso da internet.
Art. 2º As ações e iniciativas referentes à implementação do PSPEAD/MEC
serão disponibilizadas em endereço eletrônico na rede privada do Ministério da Educação
(IntraMEC).
Art. 3º Será instituído, por ato do Secretário-Executivo, o Núcleo Gestor do
Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Ministério
da Educação, que terá o objetivo de promover a implementação, o monitoramento e a
avaliação das ações relacionadas ao PSPEAD/MEC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA