PORTARIA Nº 16.307/SPL, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 16.307/SPL, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº
67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do
processo nº 00065.054227/2024-04, resolve:
Art. 1º Revalidar, até 2 de dezembro de 2027, o credenciamento do médico Dr.
Renan Paiva Moreno - MC249, CRM/SP nº 156347, para a realização de exames de saúde
periciais no endereço Rua Santa Clara, nº 105, Centro, Sorocaba (SP), para fins de emissão
de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o
Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por
descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6.587/SPL, de 2 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 8-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.027490/2024-61
2. Interessado: Dallo Madeiras Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
Deliberação-DG nº 5/2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 5/2025 (SEI nº 2454560) em seus exatos
termos; e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 9-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024173/2024-92
2. Interessadas: Companhia Docas do Rio de Janeiro - PortosRio; Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras e Ultracargo Logística S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 7/2025, por meio da qual a Diretoria
Colegiada desta Agência Reguladora autorizou a Companhia Docas do Rio de Janeiro -
PortosRio, na qualidade de Autoridade Portuária, a celebrar novos ciclos de contratos de
transição com as empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e Ultracargo Logística S.A.,
a fim de dar continuidade as operações portuárias no Porto Organizado do Rio de
Janeiro/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 7/2025 (SEI nº
2456930), de 24 de janeiro de 2025; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 10-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026947/2024-10
2. Interessados: Compensados Drabecki Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 1/2025, por meio da qual a Diretoria
Colegiada desta Agência Reguladora conheceu da denúncia formulada por Compensados
Drabecki Ltda., na qualidade de usuária exportadora, assim como concedeu a medida
cautelar pleiteada pela denunciante, considerando a suposta cobrança ilegal de sobre-
estadia de contêiner e a ameaça de suspensão de embarques praticadas por Maersk Brasil
Brasmar Ltda., esta na qualidade de agente intermediário do transportador marítimo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 1/2025 (SEI nº
2445008), de 9 de janeiro de 2025; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 11-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010974/2024-71
2. Interessados: Companhia Docas de São Sebastião e a Seaforte Operações
Portuárias Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
autorização para a celebração de contrato de uso temporário entre a Companhia Docas de
São Sebastião - CDSS e a empresa Seaforte Operações Portuárias Ltda., com vistas ao uso
de área com superfície total de 22.572 m² (vinte e dois mil quinhentos e setenta e dois
metros quadrados), para movimentação e armazenagem de fertilizantes a granel e açúcar
a granel e ensacado - carga com mercado não consolidado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia
Docas de São Sebastião, inscrita no CNPJ sob o nº 09.062.893/0001-74, e a empresa
Seaforte Operações Portuárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.019.543/0001-32,
visando à exploração de área localizada no Pátio 3B do Porto Organizado de São Sebastião,
com superfície total de 22.572 m² (vinte e dois mil quinhentos e setenta e dois metros
quadrados), destinada à movimentação e armazenagem de fertilizantes a granel e açúcar
a granel e ensacado; e
5.2. cientificar a Companhia Docas de São Sebastião e a Seaforte Operações
Portuárias Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 12-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013701/2024-88
2. Interessado: Tidewise Engenharia e Serviços Navais Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
outorga de autorização formulada pela empresa Tidewise Engenharia e Serviços Navais
Ltda. para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de
transporte na navegação de apoio marítimo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a expedição do Termo de Autorização em favor da empresa
Tidewise Engenharia e Serviços Navais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.817.857/0001-67,
para operar como Empresa Brasileira de Navegação, na navegação de apoio marítimo,
exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na
Resolução Normativa ANTAQ nº 05/2016; e
5.2. comunicar a empresa Tidewise Engenharia e Serviços Navais Ltda. acerca
da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 13-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.017068/2024-05
2. Interessado: Ultranav Navegação Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
autorização para operação na atividade de navegação de cabotagem, protocolado pela
empresa Ultranav Navegação Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o pedido de outorga de autorização para operar na navegação de
cabotagem protocolado pela empresa Ultranav Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
54.628.531/0001-52;
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas que proceda à emissão do
Termo de Autorização em favor da empresa em epígrafe; e
5.3. comunicar a empresa Ultranav Navegação Ltda. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 14-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020932/2024-48
2. Interessado: Indústria Artefama S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia,
acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Indústria Artefama S.A.
em desfavor do Terminal de Uso Privado Itapoá Terminais Portuários S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
empresa Indústria Artefama S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 86.046.562/0001-91, em
desfavor do Terminal de Uso Privado Itapoá Terminais Portuários S.A.;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, eis que ausente o pressuposto
do perigo da demora;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) apure, em processo apartado, o mérito da denúncia formulada; e
5.4. comunicar a empresa Indústria Artefama S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 15-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.023701/2024-96
2. Interessados: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.; Easy Shipping
Global Logística Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia,
acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Randa Portas, Molduras e
Compensados Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela
empresa Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda. em desfavor da empresa Easy
Shipping Global Logística Ltda., eis que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, indeferir o pedido de medida cautelar, eis que não
materializado o pressuposto do "perigo na demora" (periculum in mora);
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) a análise exauriente de mérito da matéria, em processo apartado e a este
relacionado; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 16-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026205/2024-94
2. Interessado: Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia,
acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Indústria e Comércio de
Compensados Sul Paraná Ltda. em desfavor do agente marítimo Amtrans Logística e
transportes Internacionais Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
empresa Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 75.959.239/0001-92, em desfavor do agente marítimo Amtrans Logística e
transportes Internacionais Ltda.;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, eis que ausente os pressupostos
de "fumaça do bom direito" e "perigo da demora";
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) apure, em processo apartado, o mérito da denúncia
formulada; e
5.4. comunicar a empresa Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná
Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 17-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004938/2022-14
2. Interessado: TEG-Terminal Exportador do Guarujá Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do
pleito de prorrogação antecipada de Contrato de Arrendamento nº DP-DC/01.2010, de
titularidade da arrendatária TEG-Terminal Exportador do Guarujá Ltda., com proposta de
modernização e ampliação da capacidade do terminal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não considerar, para fins de modelagem, os impactos do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI no CAPEX;
5.2. considerar, para a análise global do EVTEA, o Valor Presente Líquido de R$
9.809.231,43 (nove milhões, oitocentos e nove mil duzentos e trinta e um reais e
quarenta e três centavos), positivos, com data-base em fevereiro de 2021 e data focal em
2021, consoante Planilha 2339541 ajustada pela Superintendência de Outorgas da
ANTAQ;
5.3. recomendar ao Poder Concedente a inclusão de cláusula no termo aditivo
prevendo que "a existência de passivos ambientais na área pleiteada não acarretará
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ficando a cargo da arrendatária a correção
e/ou mitigação destes passivos ambientais";
5.4. recomendar ao Poder Concedente que o valor da MMC seja reajustado a
cada cinco anos, com base na movimentação efetivamente realizada no respectivo
período, sendo substituído pela menor movimentação registrada no quinquênio, desde
que este valor seja superior à MMC vigente;
5.5. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a
previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.6. determinar o envio dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para
fins de adoção das providências cabíveis no âmbito de sua competência ; e
5.7. cientificar a empresa TEG-Terminal Exportador do Guarujá Ltda. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 18-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018170/2024-10
2. Interessado: EBN S Paulino Pinto
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
ajuste de tarifa na linha interestadual longitudinal de longo curso,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o reajuste tarifário de 11,49%, que deverá ser aplicado linearmente
nos trechos operados pela Empresa Brasileira de Navegação S Paulino Pinto, conforme
tabela constante do Voto AST-D2 2454538;
5.2. cientificar a empresa S Paulino Pinto, a Superintendência de Regulação e a
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca da
presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 19-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025616/2024-62
2. Interessados: Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A. e Companhia
Docas do Pará
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
prorrogação do prazo para retirada do equipamento MHC 02 do Píer 401 do Porto de Vila
do Conde,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de prorrogação do prazo para retirada do equipamento
MHC 02 do Píer 401 do Porto de Vila do Conde, para a data de 28/01/2025;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que apure as responsabilidades pelo atraso no atendimento ao aludido
item "3.2." da Deliberação-DG nº 116/2024; e
5.3. informar a Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A. e a Companhia
Docas do Pará acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 20-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002798/2024-01
2. Interessado: Terminal Portuário de Cáceres S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
da construção e exploração de Terminal de Uso Privado - TUP, no município de
Cáceres/MT,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o
Ministério da Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, e a empresa Terminal
Portuário de Cáceres S.A., visando a construção e exploração de Terminal de Uso Privado
- TUP, localizado na Rua Dom Bosco, nº 11, Bairro São Miguel, CEP 78.205-030, no
município de Cáceres, estado de Mato Grosso, para fins de movimentação e/ou
armazenagem do perfil de cargas granel sólido, destinado ou proveniente de transporte
aquaviário;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos, instruído com a minuta do contrato de adesão (SEI nº 2438787); e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/01/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 21-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006589/2024-29
2. Interessado: Itaoca Terminal Marítimo S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso
Hierárquico interposto pela empresa Itaoca Terminal Marítimo S.A. em face de decisão
proferida na Deliberação PAS nº 34/2024/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 579, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela Itaoca Terminal
Marítimo S.A., CNPJ nº 13.866.318/0001-00, em face de decisão proferida pela SFC na
Deliberação PAS nº 34/2024/SFC, visto que preenchidos os requisitos recursais previstos
na Resolução ANTAQ nº 66/2022;