PORTARIA Nº 16.300/SAS, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 06/02/2025

PORTARIA Nº 16.300/SAS, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 32, XXIX, da Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, na Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando
o que consta do processo nº 00066.014986/2024-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira EUROATLANTIC AIRWAYS -
TRANSPORTES AÉREOS S.A., companhia de transporte aéreo devidamente constituída e
existente de acordo com as leis da República Portuguesa, inscrita no CNPJ nº
59.035.003/0001-03, a operar serviço de transporte aéreo internacional regular com
origem e/ou destino no Brasil, nas condições aprovadas pela ANAC e com fundamento
no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código
Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA

Empresas citadas