PORTARIA Nº 16.211, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.211, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1900/2025/SEI-MCOM (12241808), que integra o
Processo nº 53115.003702/2024-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO COMUNITÁRIA AURORA FM, Fistel nº 50012582867,
inscrita no CNPJ nº 81.268.955/0001-26, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Nova Aurora,
Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 1.689 - Expedir autorização a REGIVALDO NASCIMENTO, CPF nº ***.796.675-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 1.693 - Expedir autorização a MINERACAO AZEVEDO LTDA, CNPJ nº 07.496.717/0001-15,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente