PORTARIA Nº 16.207, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.207, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1892/2025/SEI-MCOM (12241615), que integra o
Processo nº 53115.000807/2024-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
E ARTÍSTICO DE JUTI - ACODECAJ, Fistel nº 50401197719, inscrita no CNPJ nº
04.766.183/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VII do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ