PORTARIA Nº 16.194, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.194, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1849/2025/SEI-MCOM (12240525), que integra o
Processo nº 53115.001056/2024-36, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL UNIÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº
50401915379, inscrita no CNPJ nº 02.577.289/0001-31, outorgada para prestar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Joinville, Estado
de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ