PORTARIA Nº 16.193, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.193, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1843/2025/SEI-MCOM (12240404), que integra o
Processo nº 53115.000853/2024-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CENTRO DE
ITAÚBA, Fistel nº 50404839533, inscrita no CNPJ nº 06.136.056/0001-54, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200,
no Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ