PORTARIA Nº 16.187, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.187, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1835/2025/SEI-MCOM (12230114), que integra o
Processo nº 53115.006988/2024-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE KALORÉ, Fistel nº
50404488722, inscrita no CNPJ nº 04.402.967/0001-50, detentora de outorga para prestar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de
Kaloré, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ