PORTARIA Nº 16.174, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.174, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1810/2025/SEI-MCOM (12229565), que integra o
Processo nº 53115.006827/2024-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO MARIA DE JESUS PESSOA, Fistel nº 50012845892,
inscrita no CNPJ nº 41.477.514/0001-10, outorgada para prestar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Chapadinha, Estado do
Maranhão, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ