PORTARIA Nº 16.173, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.173, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1803/2025/SEI-MCOM (12228605), que integra o
Processo nº 53115.000244/2024-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE DE
OURINHOS, Fistel nº 50400118653, inscrita no CNPJ nº 02.668.513/0001-09, outorgada
para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 300, no
Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ