PORTARIA Nº 1/PJM/RJ, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 1/PJM/RJ, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, presentado pela Promotora de Justiça
Militar que a esta subscreve, vem, por meio da presente Portaria, na forma do art. 8º,
§ 1º, da Lei nº 7.347/85, do art. 2º, inciso I, da Res. 23/2007/CNMP, e do art. 2º, inciso
I, da Resolução nº 100/CSMPM, fazer as seguintes considerações:
CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República incumbe ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que a defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público é
uma responsabilidade de cunho multifacetário, que envolve, dentre outras
responsabilidades, o controle de legalidade dos atos da administração pública, inclusive
os de natureza normativa;
CONSIDERANDO que o direito de petição é um direito fundamental,
insculpido pelo art. 5º, inciso XXXIV, da CF, que envolve a possibilidade de se apresentar
reclamações dirigidas às autoridades competentes, para a defesa de direitos ou contra
ilegalidades;
CONSIDERANDO que é ônus do administrado, via de regra, comprovar os
fatos que constituem o seu direito;
CONSIDERANDO que o direito à produção de prova é derivado da dimensão
substancial do contraditório, sendo, assim, também um direito fundamental, que
permite que se alcance uma tutela justa, seja no plano administrativo, seja no
jurisdicional;
CONSIDERANDO que o registro audiovisual em dispositivos móveis (celulares,
tablets e afins) constitui prova digital, que pode, eventualmente, ser empregada em
requerimentos administrativos ou judiciais;
CONSIDERANDO que atos administrativos são presumivelmente legítimos e
verídicos, de modo que, muitas vezes, a prova digital é o único meio de se contrapor
um fato controverso praticado pela administração pública;
CONSIDERANDO que a Advocacia é Função Essencial à Justiça e ao regime
democrático, na forma do art. 133 da CF;
CONSIDERANDO que, no plano normativo, o Estatuto da OAB, no § 1º do art.
2º, enuncia que "no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce
função social";
CONSIDERANDO, ainda, que no § 2º do 2º da Lei nº 8906/96, previu-se que
"no processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão
favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público".
CONSIDERANDO que o fato de a Advocacia ser alçada à esfera de múnus
público conferiu aos causídicos um campo expressivo de prerrogativas, previstas, em
regra, pelo art. 7º da Lei nº 8.906/94, dentre as quais, para os fins da presente Portaria,
menciona-se: 1) a inviolabilidades dos seus instrumentos de trabalho , dentre os quais
inserem-se os smartphones de tais profissionais (inciso ii); 2 ) examinar, em qualquer
instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de
flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que
conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou
digital (inciso XIV) - grifo nosso;
CONSIDERANDO que o art. 15 do CPC abre a aplicação do CPC à esfera dos
processos administrativos;
CONSIDERANDO que o art. 369 do CPC prevê o direito geral à produção de
prova;
CONSIDERANDO que, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 367 do CPC, após a
integração realizada pelo art. 15 daquele diploma, permite-se o registro em imagem das
audiências administrativas, independentemente de prévia autorização judicial;
CONSIDERANDO que, por isso, os arts. 369 e 367, §§ 5º e 6º do CPC, somam-
se às já descritas prerrogativas garantidas à Advocacia;
CONSIDERANDO que, no âmbito do Ministério Público, tanto no que concerne
à Lei nº 8.625/93 quanto no que diz respeito à Lei Complementar nº 75/93, garante-se
ao órgão de execução diversas prerrogativas, dentre as quais: 1) a de promover
inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades e órgãos públicos, podendo
- e sendo de todo recomendado - registrar tais atos através da gravação de imagem e
áudio; 2) examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em
andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar
apontamentos, inclusive pelo emprego de smartphones; 3) ingressar e transitar
livremente em qualquer recinto público, sem que o seu ingresso fique sujeito à condição
de acautelamento de seus dispositivos móveis
CONSIDERANDO que a inviolabilidade dos instrumentos de atuação dos
membros do Ministério Público, dentre os quais os dispositivos móveis destinados à
consecução das atividades ministeriais, revela-se como medida de necessária aplicação,
à luz do interesse público;
CONSIDERANDO que as prerrogativas já apontadas acima, referentes à
incidência do CPC no plano administrativo, são naturalmente extensíveis aos membros
do Ministério Público;
CONSIDERANDO que, na forma do art. 44 da Lei nº 8.625/93, é dever do
membro do Ministério Público zelar por suas prerrogativas;
CONSIDERANDO que, na forma do art. 21 da LC 75/93, as prerrogativas dos
membros do Ministério Público da União são irrenunciáveis;
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é uma das Funções Essenciais à
Justiça, cabendo-lhe, na forma do art. 134, caput, da CF, a orientação jurídica, a
promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial,
dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na
forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal .
CONSIDERANDO que a LC 80/94 prevê aos Defensores Públicos Federais
prerrogativas análogas às já citadas em relação ao Ministério Público e à Advocacia, fato
reforçado pelo disposto no inciso XIII do art. 44 da LC 80/94;
CONSIDERANDO os fatos descritos nas Notícias de Fato nº 117.2024.000392
e 117.2024.000398, que versam sobre o possível cometimento de crimes militares pelo
Dr. Adriano Carvalho da Rocha, advogado registrado sob o número OAB/RJ nº
244.219;
CONSIDERANDO que o contexto fático visto naqueles autos denota que o
causídico reiteradamente negou-se a entregar o seu aparelho telefônico às autoridades
militares, que repetidamente anunciavam que seria proibido ingressar em organizações
militares da Marinha do Brasil de posse de telefones celulares, ainda que no exercício
da atividade advocatícia;
CONSIDERANDO que, nessas ocasiões, o Dr. Adriano filmou-se em situações
que, de acordo com a sua percepção, atestariam o cometimento de eventuais
arbitrariedades pelos militares que tentavam restringir a posse de seu aparelho
telefônico quando do ingresso das organizações castrenses;
CONSIDERANDO que a Marinha do Brasil, através da sua Diretoria-Geral do
Material, expediu o ato normativo DGMM540, que, dentre os seus diversos objetos,
normatiza a "Política de uso de dispositivos móveis na OM";
CONSIDERANDO que o item 12.4.1.3 do descrito ato normatiza o uso de
aparelhos celulares para pessoal extra-MB dentro das unidades da Força e prevê que,
em regra, proíbe-se ao público externo o uso de smartphones, salvo no caso de
situações como cerimônias militares, simpósios e eventos similares, em hipóteses a
serem reguladas por Ordem Interna ou em Ordem de Serviço;
CONSIDERANDO que no item 12.4.2 do ato em destaque, a utilização de
dispositivos móveis a bordo das unidades da Marinha fica condicionada à
discricionariedade do Titular da respectiva organização, também em exceções a serem
tratadas por Ordem Interna e Ordem de Serviço ;
CONSIDERANDO que os membros do Ministério Público, da Defensoria
Pública e da Advocacia são reputados, para todos os efeitos, como pessoal extra-MB, de
forma que, ao menos no plano abstrato, veda-se o ingresso de seus membros, nas
unidades da Marinha do Brasil, de posse de seus dispositivos móveis;
CONSIDERANDO que do DGMM 540 é ato normativo infralegal e representa
regulamento jurídico/administrativo quando avaliado em face do público externo à
Marinha, de modo a prescrever o exercício do poder de polícia pela Força;
CONSIDERANDO que o art. 78 do Código Tributário Nacional conceitua o
poder de polícia como " atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou
ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".
CONSIDERANDO que a discricionariedade é um dos atributos inatos ao poder de polícia;
CONSIDERANDO que, todavia, atos discricionários podem ser objeto de
controle de legalidade;
CONSIDERANDO, numa análise ainda sumária, a resolução do conflito
aparente de normas entre o disposto nas Leis nº 8.906/98, Lei nº 8.625/93, LC 75/93
e LC 80/94 e o previsto pelo DGMM 540 culmina na sucumbência parcial deste ato, pela
incidência do critério hierárquico de resolução de antinomias;
CONSIDERANDO, ainda em caráter inicial, que a interpretação e aplicação
conferidas ao DGMM 540 geram notória insegurança jurídica, já que o ato em destaque,
ao menos do que se sabe até o presente momento, e numa avaliação feita em abstrato,
criou um verdadeiro regime derrogatório de algumas das prerrogativas da Advocacia, da
Defensoria Pública e do Ministério Público;
CONSIDERANDO que algumas das exceções em que se permitem o ingresso
do público externo Marinha em suas unidades dá-se justamente em cerimônias coletivas,
como formaturas militares, simpósios e afins, quando há o ingresso de um número
expressivo de pessoas nas respectivas organizações;
CONSIDERANDO que o ingresso individual de membro dotado de
prerrogativas, de posse de dispositivos móveis, não é normativamente previsto, embora,
em tese, represente uma hipótese substancialmente menor de risco ao bem jurídico que
a DGMM 540 visou proteger;
CONSIDERANDO que o apontado no parágrafo supra tem o condão de violar
o princípio da proporcionalidade, em seu subprincípio da necessidade, já que
compreende-se haver possibilidade de a autoridade naval garantir a segurança da
informação de suas unidades sem a supressão completa do exercício de prerrogativas
dentro de suas organizações, fato especialmente destacado pela admissão de ingresso
de número expressivo de pessoas de posse de seus telefones para cerimônias de
natureza castrense;
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta signatária que a
Defensoria Pública da União, através do Defensor Regional dos Direitos Humanos do Rio
de Janeiro, Dr. Thales Arcoverde Treiger, expediu ofício ao Exmo. Sr. Comandante da
Marinha do Brasil, solicitando informações sobre a suposta ocorrência de violações às
prerrogativas da advocacia privada e dos Defensores Públicos Federais nas unidades da
Marinha do Brasil;
CONSIDERANDO que as autoridades militares atuam como Polícia Judiciária
Militar, na forma do CPPM;
CONSIDERANDO que situações de incerteza jurídica sobre o cometimento ou
não de crime em flagrante delito, mormente em casos de duvidosa tipicidade formal dos
fatos, a exemplo das circunstâncias retratadas na Notícia de Fato 117.2024.000392,
recomendam a manutenção do status libertatis dos administrados;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Militar exercer o controle
externo da atividade policial, na forma do art. 129, VII, CF c/c art. 117, inciso II, da LC 75/93;
CONSIDERANDO que, na forma do art. 3º da Resolução 279/2023 do CNMP, o
controle externo da atividade policial visa manter a regularidade e a adequação dos
procedimentos empregados na atividade policial, inclusive de forma preventiva (inciso V);
CONSIDERANDO que, na forma do art. 4º da Resolução 279/2023 do CNMP,
o controle externo da atividade policial pode ocorrer de maneira difusa;
CONSIDERANDO que a presente atuação visa à proteção dos direitos de
diferentes classes profissionais do Sistema de Justiça, tutelando-se o direito coletivo de
tais grupos, na forma do art. 81, inciso II, do CDC, por serem transindividuais e de
titularidade de grupos de pessoas ligadas entre si pela relação jurídica firmada com uma
instituição em comum;
CONSIDERANDO que a presente atuação também visa à tutela do direito
difuso a uma prestação adequada de serviços públicos e à melhoria indiretamente
obtida das atividades administrativas e jurisdicionais, de que goza uma coletividade
transindividual de agentes, ligados por uma circunstância de fato (art. 81, inciso I, do
CDC);
CONSIDERANDO que o art. 1º da Resolução 100/CSMPM prevê que o
Inquérito Civil será instaurado para proteger, prevenir e reparar direitos constitucionais
no âmbito da administração militar;
CONSIDERANDO a atribuição deste órgão ministerial para atuar no campo
extrajudicial em relação aos fatos em destaque - por prevenção, conforme já apontado
na Notícia de Fato nº 17.2024.000392 - , por força do citado art. 9º, inciso I, da Res.
139/2024 do CSMPM, com fulcro no art. 6º inciso VII da LC 75/93, c/c art. 1º da Res.
100/CSMPM, de 14 de março de 2018,
o MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR determina a instauração de INQUÉRITO CIVIL
(art. 2º, inciso I, da Res.100/2018/CSMPM), que terá como objeto e capa:
1) Apurar, prevenir e circunstancialmente coibir a eventual violação das
prerrogativas funcionais garantidas aos membros do Ministério Público, da Defensoria
Pública, da Advocacia Pública e da Advocacia, supostamente cometida pelo órgãos da
Marinha do Brasil dispostos nas áreas sob atribuição da Procuradoria de Justiça Militar
do Rio de Janeiro, sob o pretenso fundamento de se cumprir o ato normativo DGMM
540, da Marinha do Brasil;
2) Exercer, de modo difuso, na forma do art. 129, inciso VII, CF c/c art. 4º,
inciso I, da Resolução nº 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, o
controle externo da atividade policial em face de órgãos de Polícia Judiciária Militar que
não observarem as prerrogativas de classe outorgadas pelas respectivas leis orgânicas
das descritas carreiras;
3)À luz dos paradigmas de consensualidade e consequencialismo erigidos pela
reforma que a Lei nº 13.655/2018 realizou na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, e consideradas as reais dificuldades dos gestores públicos na execução de políticas
que garantam a segurança da informação no âmbito dos órgãos navais que estejam em área
sob atribuição da PJM-RJ (art. 22 da LINDB),iniciar as tratativas que permitam uma eventual
pactuação de Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPM e a União, contemplando as
demais instituições que demonstrem interesse em fazer parte de tal negócio jurídico, com
fundamento no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, c/c arts. 1º e 2º da Res. 179/2017/CNMP.
Encaminhe-se cópia da presente Portaria ao órgão da PGJM responsável pela
expedição de atos a serem publicados, na forma do art. 4º, inciso VI, da Resolução nº
23/2007/CNMP.
Como diligências iniciais, determino:
1) Expeça-se ofício à Diretoria-Geral do Material da Marinha do Brasil, com cópia desta
Portaria, para que seja encaminhada ao MPM cópia da versão mais recente do DGMM 540 ,
informando-se se há possibilidade de, dentro da discricionariedade daquele órgão, de se contemplar
exceções em relação ao exercício das prerrogativas pelos membros das Funções Essenciais à Justiça,
como o ingresso nas OMS de posse de telefones celulares e demais dispositivos destinados à atuação
funcional, bem como em relação à disponibilização normativamente estabelecida de espaços em que
se permita a filmagem dos atos administrativos realizados pelos militares da Marinha do Brasil.
Prazo: 30 (trinta) dias.
2) Expeça-se Ofício à DPU-RJ, na pessoa de seu Defensor Público Regional de
Direitos Humanos, Dr. Thales Arcoverde Treiger, requisitando-se a remessa de cópia do ofício
(e da íntegra do processo administrativo que o tenha lastreado) expedido ao Comando da
Marinha do Brasil, acerca da violação de prerrogativas da advocacia e da Defensoria Pública;
Instrua-se com cópia da presente Portaria.
Prazo: 30 (trinta) dias.
3) Expeça-se Ofício à OAB-RJ, para que relate situações em que os seus
advogados tenha sido cerceado no exercício de seus múnus, tudo no que concerne ao
ingresso nas unidades da Marinha do Brasil, com menção aos respectivos nomes e
ocasiões em que as violações tenham ocorrido.
Instrua-se com cópia da presente Portaria.
Prazo: 30 (trinta) dias.
4) Expeça-se ofício à Advocacia-Geral da União, requisitando-se que este órgão
informe se foi consultada pela Marinha do Brasil sobre a juridicidade do DGMM 540, mormente
no que diz respeito ao exercício das prerrogativas pelas Funções Esssenciais à Justiça.
Instrua-se com cópia da presente Portaria.
ELIANE COSTA DE AZEVEDO