INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 23, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 8 de 9)

10.3. Em caso de aquisição de acervo:
10.3.1. Lista dos itens a serem adquiridos, acompanhada de ficha técnica
completa;
10.3.2. Justificativa para a aquisição, atestando a pertinência e a relevância
da incorporação dos itens ao acervo da instituição;
10.3.3. Histórico de procedência e de propriedade dos itens a serem
adquiridos, acompanhado de declaração de intenção de venda do proprietário ou
detentor dos direitos;
10.3.4. Laudo técnico com avaliação de pelo menos dois especialistas sobre
o valor de mercado dos itens;
10.3.5. Parecer de autenticidade das obras;
10.3.6. Declaração de que o item adquirido será incorporado ao acervo
permanente da instituição;
10.3.7. Laudo técnico de especialista, com diagnóstico do estado de
conservação das obras; e
10.3.8. Comprovação de que o local que abrigará o acervo que se pretende
adquirir possui condições adequadas de armazenamento e acondicionamento.
10.4. Em caso de exposição com acervo da própria instituição:
10.4.1. Listagem com os itens de acervo que irão compor a exposição;
10.4.2. Ficha técnica dos itens do acervo (título, data, técnica, dimensões,
crédito de propriedade);
Projeto museográfico, com proposta conceitual, local e período da exposição,
planta baixa, mobiliário, projeto luminotécnico, disposição dos itens no espaço expositivo
etc., ou, caso o projeto ainda não esteja definido, descrição de como se dará tal
proposta, incluindo o conceito básico da exposição, os itens, textos e objetos que serão
expostos, local e período da exposição;
10.4.4. Currículo do(s) curador(es) e do(s) artista(s), quando for o caso; e
10.4.5. Proposta para ações educativas, se for o caso.
10.5. Em caso de exposição com obras emprestadas de outras instituições ou
coleções particulares:
10.5.1. Todos os documentos listados
10.5.2. Declaração da instituição ou pessoa física que emprestará o acervo
atestando a intenção de empréstimo no prazo estipulado;
10.5.3. Proposta de seguro para os itens; e
10.5.4. Número previsto e exemplos de possíveis obras que integrarão a
mostra, quando não for possível a apresentação de lista definitiva.
10.6. Em caso de exposição itinerante:
10.6.1. Todos os documentos listados nos itens
10.6.2. Lista das localidades atendidas, com menção dos espaços expositivos; e
10.6.3. Declaração das instituições que irão receber a exposição atestando
estarem de acordo e terem as condições necessárias para a realização da mostra em seu
espaço.
10.7. Em caso de criação de museus:
10.7.1. Em caso de despesas previstas para elaboração de projeto executivo
arquitetura (construção/reforma ou adequação de equipamentos culturais), urbanismo,
paisagismo, de engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros),
museológico, que antecedem a execução para criação de algo, seja de espaço físico,
mostra expográfica, projeto luminoténico, entre outros e salvo as devidas proporções, o
proponente deverá apresentar 'Termo de compromisso', atestando (se comprometendo)
com o resultado da etapa posterior.
10.7.2. Plano Museológico, conforme estabelecido nos art. 45, 46 e 47 da Lei
nº 11.804, de 5 de novembro de 2008 e em consonância com o § 1º do art. 8º da
referida Lei ou, caso ainda não tenha sido elaborado, apresentar na planilha
orçamentária rubrica/profissional para produzir o referido documento;
10.7.3. Plano básico de sustentabilidade com indicação das ações de
manutenção, em caso de proposta que trate da criação de acervos ou museus;
10.7.4. Todos os documentos listados nos itens 9.1, 9.2 e 9.3, quando for o
caso;
10.8. Ações socioeducativas em museus:
10.8.1. Projeto pedagógico do museu;
10.8.2. Currículo dos profissionais.
10.9. Elaboração de projetos executivos de construção ou reforma de museus
e espaços museais.
10.9.1. Escritura do imóvel ou documento comprobatório de sua situação de
titularidade e posse;
10.9.2. Autorização do proprietário do imóvel ou de justo possuidor para a
intervenção pretendida;
10.9.3. No caso de não haver documentação regular de propriedade (justo
possuidor), deverá ser encaminhado relatório indicando os motivos e poderá ser incluído
no projeto cultural ações para regularização, observadas as normas específicas;
10.9.4. Relatório fotográfico, descritivo e breve histórico do bem a ser
reformado;
10.9.5. Justificativa técnica para a intervenção pretendida, incluindo laudo
técnico de especialista, com relatório do estado de conservação do bem;
10.9.6. Especificação da metodologia para elaboração do projeto executivo,
descrevendo todas as etapas necessárias para o seu desenvolvimento, que devem incluir
levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica, levantamento
planialtimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação de materiais e
sistema construtivo; diagnóstico do estado de conservação do bem em caso de reforma,
incluindo mapeamento de danos, analisando-se especificamente os materiais, sistema
estrutural e agentes degradadores; memorial descritivo e especificações; elaboração do
projeto executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo (anteprojeto, detalhamentos,
memorial descritivo, caderno de encargos) e projetos complementares de engenharia
(estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros);
10.9.7. Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte e
natureza do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods;
10.9.8. Na ficha técnica do projeto, deverão ser observadas as atribuições
profissionais específicas que regem as profissões reguladas pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo (CAU) e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs).
Deve incluir obrigatoriamente um arquiteto e urbanista como coordenador do projeto
executivo e a indicação dos responsáveis técnicos por cada um dos projetos;
10.9.9. Os projetos devem observar as normas de acessibilidade vigentes;
10.10. Intervenções para construção ou reforma de museus e espaços
museais.
10.10.1. Escritura do imóvel ou documento comprobatório de sua situação de
titularidade e posse;
10.10.2. Autorização do proprietário do imóvel ou de justo possuidor para a
intervenção pretendida;
10.10.3. No caso de não haver documentação regular de propriedade (justo
possuidor), deverá ser encaminhado relatório indicando os motivos e poderá ser incluído
no projeto cultural ações para regularização, observadas as normas específicas;
10.10.4. Deve ser apresentado Plano Museológico;
10.10.5. Justificativa técnica para a construção ou reforma desejada;
10.10.6. Levantamento de dados sobre o terreno ou imóvel, contendo
levantamento planialtimétrico, levantamento fotográfico, identificação de materiais e
sistema construtivo;
10.10.7. Diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo
mapeamento de danos, analisando-se especificamente os materiais, sistema estrutural e
agentes degradadores;
10.10.8. Memorial descritivo e especificações;
10.10.9. Projeto executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo
(anteprojeto, detalhamentos, memorial descritivo, caderno de encargos), projetos
complementares de engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros) e
cronograma físico-financeiro;
10.10.10. Aprovação dos projetos pelos órgãos públicos necessários e
suficientes para realização das obras;
10.10.11. Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte
e natureza do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods;
10.10.12. Anotações e Registros de Responsabilidade Técnicas (ART e RRT)
dos profissionais que elaboraram os projetos técnicos de arquitetura e engenharia;
10.10.13. Indicação dos profissionais contratados para execução das obras e
serviços, cujo responsável deve ser necessariamente arquiteto e urbanista;
10.10.14. Plano de Gestão de Resíduos, observando as legislações
pertinentes, e Plano de Sustentabilidade Ambiental e Social, apresentando medidas de
redução do impacto ambiental e de aumento do impacto social, tais como contratação
de mão-de-obra local, parcerias com instituições e empresas locais, políticas de fomento
à equidade de gênero e raça, dentre outras;
10.10.15. Plano de Conservação da construção para pelo menos 10 anos a
contar da conclusão das obras.
10.11. Quando o proponente não for a própria instituição museológica,
deverá ser apresentada declaração do representante da instituição atestando sua
concordância com a realização do projeto.
11. CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS NA ÁREA DE AUDIOVISUAL
11.1. Breve currículo dos principais membros da equipe técnica especificando
a função que cada integrante irá exercer no projeto;
11.2. Para o depósito legal de obras audiovisuais é necessária apresentação
de declaração do proponente que irá realizar a entrega da matriz de preservação
conforme especificações abaixo:
11.2.1. Com destinação a salas de exibição devem ser enviados
obrigatoriamente dois materiais:
11.2.1.1. Matriz Digital de Preservação em LTO-9
11.2.1.2. Digital Cinema Package - DCP em Disco rígido CRU DX115 ou Disco
rígido externo
11.2.2. Com destinação a televisão e/ou outras telas deve ser enviado um
material:
11.2.2.1. Matriz Digital de Preservação (opção 1 ou 2) em LTO-9 ou Disco
rígido externo
11.2.2.2. Cada suporte deve conter exclusivamente material relacionado a um
projeto. Não é recomendado que sejam enviados materiais referentes a mais de um
projeto no mesmo suporte.
11.3. Laudo técnico do estado de conservação das obras a serem restauradas
para projetos que contemplem restauração ou preservação de acervo audiovisual,
emitido por profissional ou Instituição devidamente especializada na área;
11.4. Argumento cinematográfico contendo a estratégia de abordagem, lista
de locações e personagens documentados e a ideia cinematográfica do projeto que deve
conter em si uma visão sobre os fenômenos abordados (não se trata de descrição do
tema ou de sua importância), no caso de produção de documentário;
11.5. Roteiro dividido por sequências, contendo o desenvolvimento dos
diálogos para produção de obra de ficção de curta ou média metragem, com o
respectivo certificado de registro de roteiro na Fundação Biblioteca Nacional (FBN) ou
protocolo de registro na FBN juntamente com o comprovante de pagamento e
declaração do proponente se comprometendo a entregar o certificado antes da
liberação dos recursos para a conta movimento;
11.6. Roteiro dividido por sequências contendo o desenvolvimento dos
diálogos do primeiro episódio de websérie de ficção e sinopse dos demais episódios,
com o respectivo certificado de registro de roteiro na Fundação Biblioteca Nacional
(FBN) ou protocolo de registro na FBN juntamente com o comprovante de pagamento
e declaração do proponente se comprometendo a entregar o certificado antes da
liberação dos recursos para a conta movimento;
11.7. Proposta de produção, incluindo Plano de produção, Detalhamento
técnico, Estratégia de produção, dentre outras informações consideradas relevantes para
a obra audiovisual;
11.8. Plano de direção: apresentação dos procedimentos estilísticos que se
pretende utilizar no filme, a ser redigido pelo diretor, descrevendo como será a
linguagem da obra cinematográfica e fazendo menção aos diversos setores do filme;
11.9. Storyboard ou concept art acompanhado dos documentos mencionados
no item 9.5, para produção de obra de animação;
11.10. Estrutura e formato do programa de Rádio e TV a ser produzido,
contendo sua duração, periodicidade e número de programas e manifestação de
interesse de emissoras em veicular o programa, sendo vedada a previsão de despesas
vinculadas a aquisição de espaços para a sua veiculação; e
11.11. Estrutura e formato do podcast a ser produzido contendo a sua
duração, periodicidade e número de episódios, sendo vedada a previsão de despesas
vinculadas à aquisição de espaços para sua veiculação.
12. CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS QUE CONTEMPLEM SÍTIO DE
INTERNET, JOGOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS OU TRANSMIDIÁTICOS
12.1. No caso do sítio de internet informar a descrição das páginas, com
definição de conteúdo, incluindo pesquisas e sua organização e roteiros;
12.2. No caso de game ou jogos eletrônicos apresentar GAME DESIGN
DOCUMENT (GDD) contendo: Visão Geral (gênero, público-alvo, Game Flow (tabela),
Estilo Estético (resumo), Gameplay e Mecânicas, Narrativa, Ambientação e Personagens,
Interface e Aspectos Técnicos (plataformas de produção, hardware software de
desenvolvimento, requerimentos de Rede)
12.3. No caso do aplicativo para diferentes sistemas operacionais apresentar
a descrição do aplicativo e sua funcionalidade;
12.4. No caso de proposta transmidiáticas apresentar a definição e descrição do
universo explorado, plano de trabalho dos diferentes meios de distribuição, fruição e
consumo, e definição dos diferentes conteúdos audiovisuais desenvolvidos e da forma que
se relacionam com o objetivo de explorar diversos aspectos da narrativa proposta; e
12.5. No caso de proposta de Plataforma de Vídeo sob Demanda
Independentes, apresentar descrição das páginas, com definição de conteúdo, incluindo
pesquisas e sua organização e roteiros; programação e layout da plataforma; proposta
de curadoria.
12.6. No caso de propostas que contemplem projetos de instalações ou
intervenções audiovisuais e ambientes de imersão e performances audiovisuais
apresentar a descrição da ação, justificativa e proposta técnica.
13. CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS DE FORMAÇÃO OU
AMPLIAÇÃO DE FUNDO PATRIMONIAL
13.1. No caso de a Proponente ser Instituição Cultural que queira constituir
uma Organização Gestora de Fundo Patrimonial, nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de
janeiro de 2019, em seu favor: proposta de trabalho de planejamento conceitual do
fundo patrimonial; proposta de trabalho de estruturação jurídica da Organização Gestora
de Fundo Patrimonial; proposta de trabalho de planejamento de captação de recursos
para o fundo patrimonial; valor que se pretende captar, com o incentivo fiscal, e plano
de trabalho da instituição cultural apoiada;
13.2. No caso de a Proponente ser a Organização Gestora de Fundo
Patrimonial que queira formar ou ampliar o Fundo Patrimonial em benefício de
determinadas instituições culturais: instrumento de parceria com as instituições culturais
apoiadas, documentos de instituição do fundo patrimonial, se já constituído, com sua
política de investimentos e resgate, nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de
2019; plano de captação de recursos proposto no projeto e plano de trabalho das
instituições culturais apoiadas;
13.3. No caso de a Proponente ser a Organização Gestora de Fundo
Patrimonial que queira formar ou ampliar o Fundo Patrimonial em benefício de
instituições culturais indeterminadas: política de seleção de instituições culturais
apoiadas, documentos de instituição do fundo patrimonial, se já constituído, com sua
política de investimentos e resgate, nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de
2019; e plano de captação de recursos proposto no projeto; e
13.4. No caso de doações de propósito específico, nos termos da Lei nº
13.800, de 4 de janeiro de 2019, destinados a projetos culturais de instituição cultural
apoiada pela Organização Gestora de Fundo Patrimonial, além dos documentos da
Organização Gestora e do Instrumento de Parceria com a instituição cultural apoiada,
será necessário apresentar: o projeto cultural que se pretende custear com a verba
incentivada, nos moldes previstos para o segmento cultural a que se destina; o plano
orçamentário correspondente a 20% (vinte por cento) do valor doado no exercício de
execução do projeto, ou a percentual maior, no caso de recuperação ou a preservação
de obras e patrimônio e para as intervenções emergenciais para manutenção dos
serviços prestados pela instituição apoiada, nos termos do artigo 15 desta Lei.
ANEXO III
ACESSIBILIDADE
I. Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,
transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como
de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso
coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
II. Acessibilidade atitudinal: está relacionada à eliminação de preconceitos,
estigmas, estereótipos e discriminações, promovendo iniciativas de sensibilização,
conscientização e convivência com o propósito de se praticar inclusão, visando combater
práticas capacitistas. Considera-se acessibilidade atitudinal, simultaneamente, uma meta
e um processo, que demandam atitudes propositivas e ações para, por exemplo,
melhorar na prática a qualidade no atendimento a pessoas com deficiência em qualquer
ambiente, garantindo a sensação de pertencimento e o direito à participação, com
equiparação de oportunidades.
III. Acessibilidade arquitetônica: Proporciona a utilização de maneira
autônoma, independente e segura aos ambientes, edificações, mobiliários, equipamentos
urbanos e elementos para todas as pessoas, sem a presença de barreiras, que impeçam
a participação plena na sociedade.
IV. Acessibilidade comunicacional: é a possibilidade de toda e qualquer
pessoa acessar e participar de práticas comunicacionais e informacionais, em igualdade
de oportunidades, por meio da utilização de diferentes recursos de acessibilidade e
estratégias. Envolvem a comunicação interpessoal, escrita, audiovisual, digital, não se
limitando a elas. O uso de diferentes línguas, códigos e linguagens, de forma combinada,
amplia as possibilidades de comunicação para todas as pessoas."
V. Acessibilidade Cultural: Concepção e garantia de ambientes, serviços,
ações, programações, bens, patrimônio e produtos culturais que considerem o uso, a
fruição, a difusão, a participação e o pertencimento de todas as pessoas com e sem
deficiência, levando em conta suas condições físicas, sensoriais, intelectuais, interativo-
sociais, culturais e demais processos demandados pelas diferenças e diversidades
humanas.
VI. Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e
adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em
cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em
igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e
liberdades fundamentais.
VII. Audiodescrição: É uma modalidade de tradução, de natureza
intersemiótica, que visa tornar as produções culturais acessíveis às pessoas com
deficiência visual, bem como outros públicos. Descreve os elementos visuais importantes
para a compreensão, fruição e participação nas diferentes manifestações culturais. A
audiodescrição ocorre nas modalidades escrita, ao vivo ou gravada, sendo utilizada em
todos os campos da arte e cultura. Deve ser sempre desenvolvida em equipe, por
audiodescritores e com consultores com deficiência visual, com formação na área.
VIII. Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que
limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o
exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à
comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança,
entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e
privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de
transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo,
atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento
de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de
tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou
prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições
e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa
com deficiência às tecnologias.
IX. Braille: Código universal de leitura e escrita tátil, usado por pessoas com
deficiência visual, desenvolvido por Louis Braille.
X. Capacitismo: é a discriminação ou violência praticadas contra as pessoas
com deficiência, hierarquizando em função da lógica e padrão de "normalidade. Parte do
mesmo princípio de outros preconceitos como o sexismo, o racismo e a homofobia.
Neste sentido, a concepção capacitista está intimamente ligada à corponormatividade,
que considera determinados corpos como inferiores, incompletos ou passíveis de
reparação, quando situados em relação aos padrões corporais e hegemônicos.
XI. Comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras
opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de
textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres
ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os
sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos
aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e
das comunicações.
XII. Culturas Surdas: Termo consolidado e difundido por diversas comunidades
surdas de diferentes países do mundo, diz respeito aos aspectos identitários como as
Línguas de Sinais, a experiência visual e uma totalidade de práticas e produções
específicas que caracterizam e reafirmam uma identidade cultural, histórica, política e
linguística.
XIII. Desenho Universal: Concepção de produtos, ambientes, programas e
serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de
projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
XIV. Equidade: é um conceito vinculado à noção de justiça social, participação
e inclusão, sendo fundamental na implementação das políticas públicas, que visam
contribuir com a redução das desigualdades advindas da pobreza, do racismo, do
capacitismo, do machismo e da LGBT-fobia, por exemplo. A equidade reconhece as
diferenças, garante oportunidades diversas, de acordo com as necessidades singulares de
cada pessoa.
XV. Equiparação de oportunidades: garante que todas as pessoas tenham
condições de participar com igualdade de oportunidades nos âmbitos, por exemplo,
sociais, econômicos, políticos e culturais. O princípio da equiparação de oportunidades
contribui com a eliminação das desigualdades e barreiras.
XVI. Exclusão: práticas, políticas, projetos e processos que impedem ou
dificultam a participação plena das pessoas com deficiências, com equidade, em todos
os contextos.
XVII. Formação: Diz respeito a processos sistemáticos, contínuos e dialógicos,
que envolvem diferentes estratégias e metodologias, tais como cursos, palestras, grupos
de estudo, seminários que podem contribuir com a elaboração, construção,
sistematização e consolidação em diferentes campos do conhecimento. Referente à
formação dos fazedores de cultura em acessibilidade para pessoas com deficiência,
envolve aspectos que precisam ser considerados em todas as etapas dos projetos
culturais: pré-produção, produção e pós-produção. A formação é crucial na
implementação das políticas públicas de cultura; na sistematização dos saberes e
pesquisas desenvolvidas; no compartilhamento de boas práticas; na formação de
públicos diversos, e no planejamento, monitoramento e avaliação. É fundamental que
nos processos formativos as pessoas, artistas, coletivos e organizações de pessoas com
deficiência sejam protagonistas.
XVIII. Inclusão: garantia de respeito e incorporação das identidades sociais,
culturais, afetivas, étnicas, de gênero e físicas de todos os envolvidos.
XIX. Interseccionalidade: é a interação ou sobreposição de diferentes
marcadores sociais, tais como gênero, idade, territorialidade, etnia, classe, deficiência,
sexualidade, que definem como tais atravessamentos impactam sua relação com a
sociedade, sua vida e seu acesso a direitos, provocando opressões e desigualdades. As
pessoas com deficiência, além do capacitismo, também vivenciam outras opressões. A
perspectiva da interseccionalidade contribui para pensar em estratégias de
implementação de políticas públicas, que contribuem para a valorização das diferenças
e garantia de direitos.
XX. Janela de Interpretação de Língua de Sinais: é o espaço destinado à
tradução entre uma língua de sinais e outra língua oral ou entre duas línguas de sinais,
feita por Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais (TILS), na qual o conteúdo de uma
produção cultural é traduzido num quadro reservado, preferencialmente, no canto
inferior esquerdo da tela, exibido simultaneamente à programação.
XXI. Legendas para surdos e ensurdecidos: legendas que descrevem diálogos,
personagens e elementos narrativos não-verbais, como música e efeitos sonoros. As
legendas descritivas, também chamadas de legendas ocultas, destinam-se especialmente
aos espectadores que apresentam alguma deficiência auditiva ou surdez, fazendo com
que tenham informações importantes para o entendimento da obra.
XXII. Libras: a forma de comunicação e expressão, em que o sistema
linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um
sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de
pessoas surdas do Brasil. A Língua de Sinais não é universal e é construída
continuamente, articulando as Culturas Surdas, com a cultura do país e região onde ela
se desenvolve.
XXIII. Linguagem Simples: é um recurso de acessibilidade comunicacional, que
utiliza estratégias de comunicação que transmitem informações de maneira simples,
direta e inclusiva. Uma comunicação é considerada simples quando a pessoa que lê o
texto ou que escuta a mensagem consegue entender e compreender com autonomia.
XXIV. Pessoa com deficiência: é aquela que tem impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.
XXV. Pessoa com mobilidade reduzida: é aquela que tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução
efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção,
incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
XXVI. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: as pessoas autistas têm o
mesmo amparo legal, que as pessoas com deficiência. Portanto, faz-se necessário
reconhecer as suas necessidades e singularidades no acesso à cultura, como público e
fazedor de cultura. (Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012).
XXVII. Práticas anticapacitistas: Medidas diversas, sistemáticas e contínuas, de
caráter individual e coletivo, que contribuam com a construção de uma sociedade justa
e com equidade, pautadas no respeito à dignidade e valorização das diferenças. Envolve
desde mudanças no vocabulário, até a implementação de políticas públicas que
promovam a cultura do acesso. O protagonismo e participação das pessoas com
deficiência é fundamental no combate ao capacitismo.