INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 23, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 9)

II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para grupos e coletivos artísticos,
incluindo das culturas tradicionais e populares, indígenas, quilombolas e de demais povos
e comunidades tradicionais, exceto orquestras; e
III - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por músico, e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) para o maestro ou regente, no caso de orquestras, incluindo tradicionais e
populares.
Parágrafo único. Solicitações de valores superiores aos definidos neste artigo
poderão ser aprovadas pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, considerando as
justificativas apresentadas pelo proponente, com parecer da área técnica.
Art. 31. Os valores relativos aos direitos autorais e conexos no orçamento dos
projetos deverão ter compatibilidade com os preços praticados no mercado cultural, até
o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor aprovado para execução, sendo as
exceções submetidas à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
Art. 32. Para projetos da área do audiovisual, a previsão dos custos relativos
aos direitos de exibição cinematográfica no orçamento dos projetos será limitada a até
20% (vinte por cento) sobre o valor aprovado para execução, sendo as exceções
submetidas à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
Parágrafo único. Excetua-se à regra estabelecida para os produtos culturais
compreendidos como plataformas de vídeo sob demanda independentes, cujos valores
relativos aos direitos de exibição cinematográfica terão o limite de 40% (quarenta por
cento) sobre o valor aprovado para execução.
Art. 33. Pagamentos relativos à execução pública ficam limitados ao
percentual estabelecido para cada tipo de licença prevista no Regulamento de
Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) vigente no
momento da execução pública realizada.
Art. 34. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes será permitida
quando o proponente comprovar que o item:
I - representa a opção de maior economicidade; ou
II - constitui item indispensável à execução do objeto, em detrimento da
locação, e desde que esteja prevista na planilha orçamentária aprovada para o
projeto.
Parágrafo único. O proponente deverá observar o princípio da economicidade
e declarar a destinação cultural para o bem, podendo mantê-lo para continuidade de suas
atividades ou apresentar o recibo do destinatário, no caso de direcionamento de bem ou
material permanente a outra entidade pública de natureza cultural.
Art. 35. Os produtos culturais do audiovisual deverão ter como limites os
seguintes valores:
I - curtas metragens: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
II - médias metragens até 49 (quarenta e nove) minutos: R$ 900.000,00
(novecentos mil reais);
III - médias metragens de 50 (cinquenta) até 70 (setenta) minutos: R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
IV - festivais/eventos: para primeira edição R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais). A partir da segunda edição, o valor solicitado será limitado a maior captação
realizada em edição anterior do mesmo evento no Incentivo Fiscal Federal, sendo
admitido adicionalmente os valores captados em outros mecanismos de incentivo
(municipal, estadual, entre outros) para composição do limite de captação, desde que
devidamente comprovado;
V - programas de TV: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por episódio;
VI - programas de rádio: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para
programação semestral;
VII - podcasts: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por episódio;
VIII - sítios de internet: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para infraestrutura do
site e R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para produção de conteúdo para o
site;
IX - aplicativos educativos e culturais: R$ 850.000.000,00 (oitocentos e
cinquenta mil reais);
X - websérie: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por episódio;
XI - games ou jogo eletrônico: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais);
XII - desenvolvimento de game ou jogo eletrônico: R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais); e
XIII - plataformas de vídeo sob demanda independentes para difusão de
acervo e conteúdo audiovisual prioritariamente nacional: R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais).
§ 1º Caso o projeto contemple mais de um produto audiovisual, o valor total
do projeto corresponderá a soma dos produtos, respeitados os limites previstos no art.
12, desta Instrução Normativa.
§ 2º Serão admitidos valores superiores para as propostas e projetos do
audiovisual que forem contemplados em editais ou possuam contrato que assegure o
mínimo de cinquenta por cento do valor solicitado e desde que estejam de acordo com
os preços praticados no mercado.
Seção III
Das Vedações
Art. 36. É vedada a apresentação de propostas:
I - que envolvam a difusão da imagem de agente político;
II - por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que,
respectivamente, seja ou tenha como dirigentes, administradores, controladores ou
membros de seus conselhos:
a) agente político de Poder ou do Ministério Público, bem como dirigente de
órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou
respectivo cônjuge ou companheiro(a); e
b) servidor público do Ministério da Cultura ou de suas entidades vinculadas,
bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro(a).
III - por órgãos integrantes da administração pública direta, conforme art. 53,
§ 1º do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023;
IV - cujo objetivo seja a construção de portais, estátuas ou réplicas em
logradouros públicos;
V - cujo objeto seja a concessão de bolsa de estudos de graduação ou pós-
graduação;
VI - que contenham ações que se caracterizem como proselitismo religioso ou
cultos religiosos;
VII - que se caracterize como fracionamento de projetos, conforme inciso XXIII
do ANEXO I; e
VIII - para realização de obras ou de intervenções de conservação e restauro
sem a apresentação dos projetos executivos de arquitetura, urbanismo e paisagismo
(anteprojeto, detalhamentos, memorial descritivo, caderno de encargos), projetos
complementares de engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros) e
cronograma físico-financeiro.
§ 1º A vedação mencionada na alínea "a" do inciso II do caput não se aplica
a entidades sem fins lucrativos desde que observado o disposto no art. 37, inciso II desta
Instrução Normativa, inclusive no que se refere ao cônjuge ou companheiro(a).
§ 2º A vedação mencionada na alínea "b" do inciso II do caput não se aplica
a entidades nas quais a participação de servidor do Ministério da Cultura ou de suas
entidades vinculadas decorra de obrigação legal, desde que observado o disposto no
inciso I do caput, inclusive no que se refere ao cônjuge ou companheiro.
§ 3º A vedação mencionada no inciso VIII do caput não se aplica quando
apresentadas duas propostas simultâneas, sendo uma para a elaboração do projeto
executivo e outra para a realização da obra ou da intervenção de conservação e
restauro.
Art. 37. É vedada a realização de despesas:
I - a título de taxa de administração ou similar;
II - em benefício de agente público ou agente político, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
quaisquer tipos de serviços, salvo nas hipóteses previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) ou em leis específicas;
III - com a elaboração de convites personalizados ou destinados à circulação
restrita, com recepções, camarotes, espaços VIP, festas, coquetéis, serviços de bufê ou
similares, excetuados os gastos com refeições dos profissionais contratados para
realização do projeto ou para os participantes das ações educativas, quando necessário à
consecução dos objetivos da proposta;
IV - referente à reserva de hospedagem e a compra de passagens em primeira
classe ou classe executiva, incluindo acompanhantes, salvo em situações excepcionais de
comprovada necessidade, reconhecida pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;
V - com serviços de captação para projeto cultural:
a) com incentivo exclusivo de chamamento público e edital;
b) apresentado por instituição cultural criada pelo incentivador, na forma do
art. 27, § 2º, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
VI - para pagamento por serviços prestados diretamente aos incentivadores
como consultoria, assessoria técnica, seleção e avaliação de projetos ou similares; e
VII - com a aquisição de espaço para veiculação de programas de rádio e TV,
no caso de propostas na área de audiovisual, exceto quando se tratar de inserções
publicitárias para promoção e divulgação do produto principal do projeto.
Seção IV
Dos Chamamentos Públicos de Seleção de Projetos
Art. 38. A pessoa jurídica que, por meio de edital próprio, realize chamamento
público para seleção de projetos e oferecimento de incentivo, deverá solicitar ao
Ministério da Cultura a avaliação de seu edital nos termos do art. 48, § 2º do Decreto
nº 11.453, de 23 de março de 2023, com pelo menos 30 (trinta) dias da data de seu
lançamento, sendo admitidos prazos inferiores em caráter de excepcionalidade,
devidamente justificados.
Parágrafo único. A minuta do regulamento do chamamento público para
seleção de projetos deverá conter:
I - descrição do objeto do chamamento público;
II - tipos de proponentes a serem beneficiados (pessoas físicas ou jurídicas);
III - valor total a ser incentivado;
IV - valores e quantidades previstas dos projetos e proponentes a serem
selecionados;
V - valores a serem contemplados, por áreas e segmentos culturais;
VI - público-alvo por regiões, estados, distrito federal e municípios ou
territórios;
VII - cronograma previsto para o chamamento público, com as datas para
cadastramento das propostas no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura,
contemplando até a fase dos depósitos nos projetos; e
VIII - regras de participação e seleção dos projetos e proponentes.
Art. 39. O Ministério da Cultura poderá estabelecer linhas específicas para
seleção de projetos culturais a serem financiados por terceiros, doadores ou
patrocinadores, com recursos de incentivo fiscal, com base nos recortes previstos nos
incisos do art. 50 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
§ 1º Os doadores e patrocinadores interessados em incentivar projetos
selecionados na forma do caput informarão previamente ao Ministério da Cultura o
volume de recursos que pretendem investir e a sua área de interesse, para fins de
dimensionamento da ação afirmativa a ser implementada.
§ 2º A fim de cumprir o que estabelecem os arts. 48 e 50 do Decreto nº
11.453, de 23 de março de 2023, o Ministério da Cultura poderá realizar prospecção e
busca ativa de possíveis incentivadores, que firmarão termo de compromisso de
incentivo aos projetos selecionados na forma do caput.
Art. 40. O cadastramento das propostas culturais de chamamentos públicos
será realizado de forma identificada no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura,
de modo a permitir o acompanhamento de acordo com o cronograma aprovado.
Parágrafo único. Os projetos selecionados em chamamento público, nos
termos dos arts. 38 e 39 desta Instrução Normativa, tramitarão em regime de
prioridade, desde que atendidas as orientações do Ministério da Cultura, com vistas à
adesão das ações propostas às políticas culturais.
Art. 41. A análise técnica de admissibilidade será realizada apenas para as
propostas selecionadas no chamamento público.
Parágrafo único. Propostas não selecionadas serão arquivadas
definitivamente.
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE, DA COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO ACESSÍVEIS E DA
DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA
Seção I
Das Medidas de Acessibilidade, de Comunicação e Divulgação Acessíveis
Art. 42. As propostas culturais apresentadas ao mecanismo Incentivo a
Projetos Culturais deverão conter medidas de acessibilidade, de comunicação e
divulgação acessíveis, compatíveis tecnicamente com as características do objeto para
cada linguagem artística de seus produtos, justificados e fundamentados, nos termos
dos arts. 42 a 44, 54, 63, 67 a 71, 73 e 102 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
do art. 46 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do Decreto nº 9.404, de
11 de junho de 2018, considerando adaptações razoáveis que não acarretem ônus
desproporcional e indevido em cada caso, de modo a contemplar:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade às pessoas com
deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas para permitir o acesso aos locais onde
se realizam as atividades culturais e espaços acessórios tais como sanitários acessíveis
e circulação;
II - no aspecto comunicacional e de conteúdo do projeto, recursos de
acessibilidade às pessoas autistas e às pessoas com deficiência (intelectual, física,
auditiva, visual, psicossocial ou múltipla); e
III - no aspecto de comunicação e divulgação acessíveis do projeto,
disponibilização de materiais em formatos acessíveis, contendo informações sobre as
medidas de acessibilidade das ações a serem executadas.
§ 1º Excluem-se da obrigatoriedade do inciso I os projetos executados em
equipamentos culturais, cuja propriedade, pleno domínio ou gestão do imóvel, não
recaia sobre o proponente da ação cultural.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade técnica intransponível ou não
disponibilidade de equipamentos e profissionais habilitados para o cumprimento integral
do inciso II, o proponente deverá apresentar as justificativas e opções viáveis ou
complementares para avaliação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, bem como
registrar no Relatório de Medidas de Acessibilidade, de Comunicação e Divulgação
Acessíveis.
Art. 43. O proponente deverá oferecer medidas alternativas devidamente
motivadas, para análise a fim de compensar eventual especificidade do projeto às
medidas de acessibilidade previstas na legislação pertinente.
Art. 44. Fica estabelecido para o Ministério da Cultura e para as novas
propostas apresentados ao Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura o seguinte
cronograma para implementação das medidas de acessibilidade, de comunicação e de
divulgação acessíveis, a contar da publicação desta instrução normativa:
I - no aspecto arquitetônico:
a) 6 (seis) meses: pisos táteis, sinalização em braille, rampas e locais
reservados;
b) 12 (doze) meses: plataformas elevatórias e sanitários acessíveis; e
c) 24 (vinte e quatro) meses: portas e corredores largos e elevadores.
II - no aspecto comunicacional e de conteúdo:
a) de imediato: medidas de acessibilidade atitudinal, textos em braille,
abafadores de ruídos e textos em fonte ampliada e com contraste;
b) 6 (seis) meses: libras e audiodescrição;
c) 12 (doze) meses: conteúdos em linguagem simples, medidas que
contribuam para a participação de pessoa autista, legendas e janelas de libras.
III - no aspecto de comunicação e divulgação acessíveis:
a) de imediato: disponibilização de materiais de divulgação dos projetos em
formatos acessíveis;
b) 6 (seis) meses: redação em linguagem simples da Instrução Normativa, do
Guia de Acessibilidade do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, do Manual de
Aplicações de Marcas do Ministério da Cultura e dos manuais operacionais do
mecanismo Incentivo a Projetos Culturais pelo Ministério da Cultura; e
c) 12 (doze) meses: implementação de acessibilidade tecnológica no Sistema
de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura.
Art. 45. É obrigatório o uso do Guia de Acessibilidade do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, visando a implementação das medidas de
acessibilidade, de comunicação e divulgação acessíveis.
Seção II
Das Medidas de Democratização de Acesso
Art. 46. O plano de distribuição da proposta deve prever medidas de
democratização do acesso aos produtos, bens, serviços e ações culturais produzidos,
contendo as estimativas da quantidade total de ingressos ou produtos culturais
previstos, observados os seguintes limites:
I - até 10% (dez por cento) para distribuição gratuita promocional por
patrocinadores, havendo mais de um receberão em quantidade proporcional ao
investimento efetuado;
II - até 10% (dez por cento) para distribuição gratuita promocional pelo
proponente em ações de divulgação do projeto;
III - mínimo de 10% (dez por cento) para distribuição gratuita com caráter
social ou educativo, incluindo professores de instituição públicas de ensino;
IV - mínimo de 20% (vinte por cento) para comercialização em valores que
não ultrapassem R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º As cotas previstas no inciso I, II e III poderão ser cumpridas com
realizações de sessões exclusivas.
§ 2º A parametrização estabelecida no sistema observará o que segue:
I - meia-entrada assegurada para estudantes em, no mínimo, 40% (quarenta
por cento) do quantitativo total dos ingressos comercializados, conforme o art. 1º, § 10
da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013;
II - meia-entrada assegurada para idosos em todos os ingressos
comercializados, conforme o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; e
III - meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais a estudantes,
jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem (ID Jovem) e pessoas com
deficiência, em todos os ingressos comercializados, conforme o do Decreto nº 8.537, de
5 de outubro de 2015.
§ 3º Separadas as cotas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput, os
ingressos ou produtos culturais restantes poderão ser comercializados em valores a
critério do proponente, desde que o preço médio do ingresso inteiro ou produto se
limite a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 4º O valor total da receita prevista no projeto deve ser igual ou inferior
ao Valor Total do Projeto conforme inciso LXVIII do ANEXO I.
§ 5º É permitida a transferência de quantitativos não utilizados nas cotas dos
incisos I e II para a cota prevista nos incisos III e IV do caput.
§ 6º Os projetos culturais que contemplem o custeio de atividades
permanentes deverão prever a aceitação do Vale-Cultura como meio de pagamento
quando da comercialização dos produtos culturais resultantes, nos termos da Lei nº
12.761, de 27 de dezembro de 2012.
§ 7º A distribuição gratuita prevista no inciso III do caput, deverá ocorrer,
preferencialmente, nos pontos de venda do produto cultural.
§ 8º As obras audiovisuais resultantes de projetos de preservação de que
trata o ANEXO I consideram-se licenciadas, a título não oneroso e não exclusivo, para
exibição em plataformas públicas ou mantidas com recursos públicos e em
estabelecimentos públicos de ensino e cultura quando:
I - decorridos quatro anos da entrega final ao Ministério da Cultura; e
II - o proponente do projeto for o titular dos direitos autorais das obras ou
tiver autorização expressa do titular para negociar a licença para exibição.
Seção III
Das Medidas de Ampliação de Acesso
Art. 47. Em complemento às medidas de democratização de acesso, o
proponente deverá prever a adoção de, pelo menos, uma das seguintes medidas de
ampliação do acesso:
I - doar 10% (dez por cento) dos produtos resultantes da execução do
projeto para distribuição gratuita com caráter social ou educativo, além do previsto no
art. 46, inciso III, totalizando 20% (vinte por cento);
II - oferecer transporte gratuito ao público, prevendo acessibilidade à pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida e aos idosos, incluindo os seus
acompanhantes;
III - disponibilizar, na internet, registros audiovisuais dos espetáculos, das
exposições, das atividades de ensino, e de outros eventos referentes ao produto
principal, acompanhado com libras e audiodescrição;
IV - garantir a captação e veiculação de imagens das atividades e de
espetáculos por redes públicas de televisão e outros meios de comunicação
gratuitos;
V - realizar, gratuitamente, atividades paralelas aos projetos, tais como
ensaios abertos, estágios, cursos, treinamentos, palestras, exposições e oficinas;
VI - realizar ação cultural voltada para crianças, adolescentes, jovens e seus
educadores;
VII - realizar atividades culturais nos estabelecimentos prisionais das unidades
da federação ou instituições de longa permanência para idosos, para pessoas em
residências terapêuticas e para Unidades de Acolhimento da Rede de Atenção
Psicossocial;
VIII - estabelecer parceria visando à formação de agentes culturais em
iniciativas financiadas pelo poder público;
IX - oferecer bolsas de formação, inserção e difusão para o mundo do
trabalho em cultura voltadas para a pesquisa e a qualificação técnica, artística e
cultural, que alcancem públicos prioritários e vulneráveis; e
X - outras medidas sugeridas pelo proponente, a serem apreciadas pela
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
Art. 48. Para os efeitos desta Seção, considera-se:
I - de caráter social a distribuição de ingressos e produtos culturais para
pessoas de grupos minoritários ou comunidades em vulnerabilidade social, tais como
pessoas negras, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades
tradicionais, populações nômades, pessoas em situação de rua, pessoas LGBTQIAPN+,
pessoas com deficiência, beneficiários do Bolsa Família e inscritos no CadÚnico; e
II - de caráter educativo, a distribuição a professores e alunos da rede
pública de ensino fundamental, médio ou superior.
Parágrafo único. A distribuição de caráter social ou educativo será realizada
por meio de órgão ou entidade representativa do grupo ou comunidade ou escolas da
rede pública de ensino.
Seção IV
Das Contrapartidas Sociais
Art. 49. As propostas culturais com comercialização de ingressos ou produtos
culturais deverão apresentar ações formativas culturais obrigatórias, adicionais às
atividades previstas, em território nacional, preenchendo o produto cultural secundário
Contrapartidas Sociais no Plano de Distribuição, com rubricas detalhadas na Planilha
Orçamentária.
§ 1º As ações formativas culturais deverão corresponder a pelo menos 10%
(dez por cento) do quantitativo de público previsto no plano de distribuição do produto
principal, contemplando no mínimo 20 (vinte) e no máximo 500 (quinhentos)
beneficiários, podendo o quantitativo máximo ser superado a critério do proponente.
§ 2º As ações formativas culturais destinam-se aos estudantes e professores
de instituições públicas de ensino, que não se confundem com as medidas de ampliação
do acesso contidas no art. 47, inciso V desta Instrução Normativa, podendo abranger
uma das seguintes ações:
I - oferecer bolsas de estudo ou estágio de gestão cultural e artes;
II - oferecer ensaios abertos, estágios, cursos, treinamentos, palestras,
exposições e oficinas; ou
III - outras medidas sugeridas pelo proponente, a serem apreciadas pela
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
§ 3º Excluem-se da obrigatoriedade os projetos que contenham ações
formativas ou programas educativos gratuitos.
CAPÍTULO V
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Art. 50. As propostas culturais apresentadas no Sistema de Apoio às Leis de
Incentivo à Cultura passarão por análise progressiva de admissibilidade, composta pelas
seguintes etapas:
I - exame automatizado preliminar de admissibilidade, sendo impedido o seu
envio, pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, a proposta que:
a) contrarie regulamentação relativa ao uso do mecanismo Incentivo a
Projetos Culturais; ou
b) não preencha aos requisitos do formulário de proposta ou desta Instrução
Normativa, considerando as suas características.
II - disponibilização, por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à
Cultura, para conhecimento e manifestação da Comissão Nacional de Incentivo à
Cultura, exclusivamente quanto à aderência da proposta e seu enquadramento, em até
5 (cinco) dias, abrangendo a verificação:
a) do atendimento das finalidades previstas no art. 1º e a, pelo menos, um
dos objetivos indicados no art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; e
b) do enquadramento do projeto de acordo com a área, segmento e produto
principal, que resultará em art. 18 ou 26, da Lei nº 8.313, de 1991, quando do
cadastramento no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura.
§ 1º A ausência de manifestação da Comissão Nacional de Incentivo à
Cultura no prazo estabelecido ensejará o prosseguimento para análise final de
admissibilidade.
§ 2º Atendidos os requisitos das alíneas dos incisos I e II do caput, será
publicada em até 30 (trinta) dias a Portaria de Autorização para Captação de Recursos
no Diário Oficial da União.
§ 3º No caso de enquadramento diverso do pedido do proponente, o
proponente poderá apresentar recurso uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias,
dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
§ 4º A proposta que não atender os requisitos de admissibilidade será
arquivada com a motivação, cabendo um único pedido de desarquivamento, realizado
em até 10 (dez) dias do registro.
§ 5º A decisão de arquivamento definitivo é irrecorrível podendo o
proponente encaminhar nova proposta que supere as motivações do ato.
Art. 51. A captação poderá ser iniciada tão logo seja publicada a Portaria de
Autorização para Captação de Recursos no Diário Oficial da União.
§ 1º As despesas realizadas entre o dia da publicação da Portaria de
Autorização para Captação de Recursos e o dia da efetiva aprovação da execução do
projeto poderão ser ressarcidas com recursos captados, respeitando-se os ajustes
ocorridos na unidade técnica e na Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
§ 2º Os projetos que receberem a decisão de não aprovação da execução,
não poderão ter suas despesas ressarcidas.
§ 3º Despesas ocorridas anteriormente à publicação da Portaria de
Autorização para Captação de Recursos não serão ressarcidas.